Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios




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Apresentamos abaixo as instruções CVM sobre FIDC

(conteúdo retirado do site www.cvm.gov.br )

INSTRUÇÃO CVM No 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001

INSTRUÇÃO CVM No 393, DE 22 DE JULHO DE 2003

INSTRUÇÃO CVM No 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

INSTRUÇÃO CVM No 442, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006



Moldura1

Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, torna público que o Colegiado, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei no 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e na Resolução do Conselho Monetário Nacional ("CMN") no 2.907, de 29 de novembro de 2001, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

DO ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1o A presente Instrução dispõe sobre normas gerais que regem a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC e de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FICFIDC.

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2o Para efeito do disposto nesta instrução, considera-se:

I – direitos creditórios: os direitos e títulos representativos destes direitos, originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, bem como em outros ativos financeiros e modalidades de investimento admitidos nos termos desta instrução;

II – cessão de direitos creditórios: a transferência pelo cedente, credor originário ou não, de seus direitos creditórios para o FIDC, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional;

III – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC: uma comunhão de recursos que destina parcela preponderante do respectivo patrimônio líqüido para a aplicação em direitos creditórios;

IV – Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FICFIDC: uma comunhão de recursos que destina no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo patrimônio líquido para a aplicação em cotas de FIDC;

V – fundo aberto: o condomínio em que os condôminos podem solicitar resgate de cotas, em conformidade com o disposto no regulamento do fundo;

VI – fundo fechado: o condomínio cujas cotas somente são resgatadas ao término do prazo de duração do fundo ou em virtude de sua liqüidação, admitindo-se, ainda, a amortização de cotas por disposição do regulamento ou por decisão da assembléia geral de cotistas;

VII – parcela preponderante: é aquela que excede 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio líquido do fundo;

VIII – investidor qualificado: é aquele definido como tal pela regulamentação editada pela CVM relativamente aos fundos de investimento em títulos e valores mobiliários;

IX – cedente: aquele que realiza cessão de direitos creditórios para o FIDC;

X – custodiante: é a pessoa jurídica credenciada na CVM para o exercício da atividade de prestador de serviço de custódia fungível;

XI – cota sênior: aquela que não se subordina às demais para efeito de amortização e resgate;

XII – cota subordinada: aquela que se subordina à cota sênior ou a outras cotas subordinadas, para efeito de amortização e resgate;

XIII – amortização: é o pagamento aos cotistas do fundo fechado de parcela do valor de suas cotas, sem redução do seu número.

DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS

Das Características Gerais

Art. 3o Os fundos regulados por esta instrução terão as seguintes características:

I – serão constituídos na forma de condomínio aberto ou fechado;

II – somente poderão receber aplicações, bem como ter cotas negociadas no mercado secundário, quando o subscritor ou o adquirente das cotas for investidor qualificado;

III – serão classificados ou terão os seus ativos classificados por agência classificadora de risco em funcionamento no País; e

IV – terão valor mínimo para realização de aplicações de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 4o A denominação do fundo não pode conter termos incompatíveis com o seu objetivo, devendo constar a expressão "Fundo de Investimento em Direitos Creditórios" ou "Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios", conforme o caso, identificando, ainda, o direcionamento de parcela preponderante de seus recursos para segmento ou segmentos específicos, quando houver.

Art. 5o O fundo é regido pelas normas em vigor e pelas disposições constantes do seu regulamento elaborado em conformidade com a presente instrução, devendo divulgar suas principais características junto ao público através de um prospecto elaborado em conformidade com a presente instrução.

Art. 6o As taxas, as despesas e os prazos adotados pelo fundo devem ser idênticos para todos os condôminos.

Parágrafo único. Na hipótese de o regulamento do fundo prever a existência de mais de uma classe de cotas, nos termos do art. 12, o disposto no caput deste artigo deve ser observado em relação a cada classe de cotas.

Da Constituição e do Funcionamento dos Fundos

Art. 7o A constituição do fundo deve ser deliberada por seu administrador, que, no mesmo ato, deve aprovar também o inteiro teor do seu regulamento.

Art. 8o O funcionamento dos fundos regulados por esta instrução depende do prévio protocolo na CVM dos seguintes documentos:

I – documento contendo a deliberação de constituição e o inteiro teor de seu regulamento, em duas vias, devidamente rubricadas e assinadas;

II – dois exemplares do prospecto;

III – material de divulgação a ser utilizado na distribuição de cotas do fundo;

IV – nome do auditor independente, do custodiante e da agência classificadora de risco, contratados pelo administrador do fundo;

V – a designação de diretor ou sócio-gerente da instituição administradora, nos termos da Resolução do CMN no 2.451, de 27 de novembro de 1997, com as modificações introduzidas pela Resolução CMN no 2.486, de 30 de abril de 1998, para responder, civil e criminalmente, pela gestão, supervisão e acompanhamento do fundo, bem como pela prestação de informações a esse relativas;

VI – declaração firmada pelo diretor ou sócio-gerente, designado nos termos do inciso anterior, de que:

a) está ciente de suas obrigações para com o fundo;

b) é responsável pela movimentação dos direitos creditórios;

c) é responsável, nos termos da legislação em vigor, inclusive perante terceiros, pela ocorrência de fraude, negligência, imprudência ou imperícia na administração do fundo, sujeitando-se, ainda, à aplicação das penalidades de suspensão ou inabilitação para cargos de direção em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

VII – declaração firmada pelo administrador do fundo de que se compromete a seguir as normas desta instrução e de que o regulamento do referido fundo está em conformidade com a legislação vigente, nos termos do Anexo I desta instrução;

VIII – formulário cadastral devidamente preenchido nos termos do Anexo II desta instrução, para o administrador do fundo e, se for o caso, para o gestor da carteira do fundo.

§ 1o No caso de fundo fechado, a cada distribuição de cotas, devem ser previamente protocolados na CVM também os seguintes documentos:

I – declaração, do administrador do fundo, de que o contrato de distribuição com instituição integrante do sistema de distribuição foi firmado, quando for o caso;

II – informação quanto ao número máximo e mínimo de cotas a serem distribuídas, o valor da emissão e outras informações relevantes sobre a distribuição;

III – minuta do anúncio de início de distribuição a ser publicado, previamente à distribuição de cotas, no periódico utilizado para divulgação das informações do fundo;

IV – minuta do anúncio de encerramento de distribuição, que deve ser publicado, após o encerramento da distribuição de cotas, no mesmo periódico mencionado no inciso anterior; e

V – qualquer informação adicional que venha a ser disponibilizada aos potenciais investidores.

§ 2o Não poderá ser iniciada nova distribuição de cotas antes de totalmente integralizada a distribuição anterior.

§ 3o Previamente ao início da distribuição de cotas, o documento de constituição e o regulamento do fundo devem ser registrados em cartório de títulos e documentos.

§ 4o O diretor ou sócio-gerente indicado, sem prejuízo do atendimento das determinações estabelecidas na regulamentação em vigor, deve elaborar demonstrativos trimestrais evidenciando que as operações praticadas pelo fundo estão em consonância com a política de investimento prevista em seu regulamento e com os limites de composição e de diversificação a ele aplicáveis, bem como que as modalidades de negociação foram realizadas a taxas de mercado.

§ 5o Os demonstrativos referidos no parágrafo anterior devem ser enviados à CVM e permanecer à disposição dos condôminos do fundo, bem como ser examinados por ocasião da auditoria independente.

§ 6o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, deve ser considerado o calendário do ano civil.

Art. 9o A CVM poderá determinar a liqüidação do fundo, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras que venha a identificar:

I – no caso de fundo aberto, quando não tiver alcançado, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo na CVM dos documentos referidos no art. 8o desta instrução, o patrimônio líquido médio referido no inciso III deste artigo;

II – no caso de fundo fechado, quando não for subscrita a totalidade das cotas representativas do seu patrimônio inicial, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do protocolo na CVM dos documentos referidos no art. 8o desta instrução, bem como em seu § 1o, quando for o caso;

III – na hipótese de o fundo manter patrimônio líquido médio inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelo período de 3 (três) meses consecutivos.

§ 1o No caso previsto no inciso III deste artigo, o fundo poderá alternativamente ser incorporado a outro FIDC ou FICFIDC.

§ 2o A CVM, em virtude de solicitação fundamentada e a seu exclusivo critério, poderá prorrogar os prazos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, por outro período, no máximo, igual ao prazo inicial.

Art. 10. O administrador deve encaminhar à CVM, no prazo de 10 (dez) dias da data da primeira integralização de cotas do fundo, as seguintes informações:

I – número de inscrição do fundo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e

II – a data da primeira integralização de cotas do fundo.

Parágrafo único. No caso de fundo fechado, o administrador deverá informar à CVM a data do encerramento de cada distribuição de cotas.

DAS COTAS

Art. 11. As cotas do fundo devem ser nominativas e mantidas em conta de depósitos em nome de seus titulares.

Art. 12. As cotas seniores terão uma única classe, admitindo-se a emissão de outras classes, desde que subordinadas às cotas seniores, para efeito de amortização e resgate.

Art. 13. As cotas do fundo só podem ser colocadas por instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários.

Art. 14. As cotas do fundo devem ter seu valor calculado pelo menos por ocasião das demonstrações financeiras mensais e anuais mediante a utilização de metodologia de apuração do valor de mercado dos direitos creditórios e dos demais ativos financeiros integrantes da respectiva carteira, de acordo com critérios consistentes e passíveis de verificação, amparada por informações externas e internas que levem em consideração aspectos relacionados ao devedor, aos seus garantidores e às características da correspondente operação.

Art. 15. A aplicação, a amortização e o resgate de cotas do fundo podem ser efetuados em cheque, ordem de pagamento, débito e crédito em conta corrente ou documento de ordem de crédito.

§ 1o Em se tratando de cotas subordinadas, admite-se, nos termos do regulamento do fundo, que a aplicação, a amortização e o resgate sejam efetuados em direitos creditórios.

§ 2o Para fins do disposto no § 1o deste artigo, durante a vigência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, as aplicações, amortizações e resgates em direitos creditórios devem observar os seguintes procedimentos:

I – a integralização de cotas deverá ser realizada através de cheque ou documento de ordem bancária (DOC), concomitantemente à venda, pelo cedente, de direitos creditórios em valor correspondente ao líquido integralizado, na forma e proporção estabelecidas no respectivo regulamento e demais disposições aplicáveis; e

II – a amortização e o resgate de cotas será efetivado em cheque ou documento de ordem bancária (DOC) simultaneamente à compra, pelo cedente, de direitos creditórios, em valor correspondente ao líquido amortizado ou resgatado, na forma e proporção estabelecidas no respectivo regulamento e demais disposições aplicáveis.

Art. 16. Na emissão de cotas do fundo deve ser utilizado, conforme disposto no regulamento respectivo, o valor da cota em vigor no próprio dia ou no primeiro dia útil subseqüente ao da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelo investidor à instituição administradora, em sua sede ou dependências.

Parágrafo único. Para o cálculo do número de cotas a que tem direito o investidor, devem ser deduzidas do valor entregue à instituição administradora as taxas ou despesas convencionadas no regulamento do fundo.

Art. 17. A cota do fundo poderá ser negociada em bolsa de valores ou em mercado de balcão, cabendo ao intermediário assegurar a condição de investidor qualificado do adquirente das cotas.

Parágrafo único. Para efeito da negociação de cotas do fundo, deve ser observado o disposto nos art. 3o, inciso II, 11 e 55 desta Instrução.

Art. 18. A amortização e o resgate de cotas deve ser efetivado no prazo disposto no regulamento do fundo.

Art. 19. O regulamento do fundo deve dispor sobre a efetivação de resgate de cotas em feriados na praça em que estiver sediada a instituição administradora.

DA DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DOS FUNDOS FECHADOS

Art. 20. O anúncio do início de distribuição de cotas do fundo fechado deve conter:

I – nome do fundo;

II – nome e endereço do administrador do fundo;

III – nome e endereço das instituições responsáveis pela distribuição;

IV – política de investimento e principais características do fundo;

V – classificação de risco, nos termos do art. 3o, inciso III, instrução;

VI – mercado onde as cotas do fundo são negociadas;

VII – condições de subscrição e integralização de cotas;

VIII – data do início da distribuição;

IX – esclarecimento de que maiores informações e cópia do prospecto e regulamento podem ser obtidas nas instituições responsáveis pela distribuição de cotas ou na CVM;

X – a referência do protocolo na CVM dos documentos referidos no art. 8o e seu § 1o, ambos desta Instrução; e

XI – os dizeres, de forma destacada: "A CVM não garante a veracidade das informações prestadas e, tampouco, faz julgamento sobre a qualidade do fundo, de seu administrador ou das cotas a serem distribuídas".§ 1o Após a distribuição inicial de cotas do fundo fechado, ao realizar-se novas distribuições, elas deverão ser integralmente subscritas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do protocolo na CVM dos documentos referidos no art. 8o, § 1o, desta instrução, procedendo-se ao cancelamento da distribuição caso o prazo seja superado.

§ 2o A CVM, em virtude de solicitação fundamentada e a seu exclusivo critério, poderá prorrogar o prazo previsto no parágrafo anterior por outro período, no máximo, igual ao prazo inicial.

Art. 21. O anúncio de encerramento da distribuição de cotas do fundo fechado deve conter:

I – nome do fundo;

II – nome e endereço do administrador do fundo;

III – nome e endereço das instituições responsáveis pela distribuição;

IV – quantidade e valor total das cotas distribuídas;

V – data do encerramento da distribuição;

VI – os dizeres, de forma destacada: "Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não se tratando de oferta de venda de cotas".

Art. 22. A CVM pode, a seu critério, e em função das características da distribuição, dispensar a publicação dos anúncios de distribuição.

DO PROSPECTO

Art. 23. O investidor, por ocasião de seu ingresso como condômino do fundo, deve receber prospecto contendo, no mínimo, as informações referidas no art. 24 desta instrução.

§ 1o Cabe à instituição administradora a responsabilidade de comprovar que o investidor recebeu o prospecto de que trata o caput.

§ 2o A colocação do prospecto de que trata o caput à disposição do condômino não desobriga a instituição administradora de providenciar a adesão do condômino ao regulamento do fundo.

§ 3o O prospecto também deve conter informações sobre a classificação de risco do fundo ou dos direitos creditórios e demais ativos integrantes da respectiva carteira.

DO REGULAMENTO

Das Disposições obrigatórias do regulamento

Art. 24. O regulamento do fundo deve prever, no mínimo, o seguinte:

I – forma de constituição, se condomínio aberto ou fechado;

II – taxa de administração ou critério para sua fixação;

III – taxa de desempenho ou de performance, quando for o caso e critério detalhado sobre a sua cobrança;

IV – demais taxas e despesas;

V – política de investimento, discriminando inclusive os critérios de elegibilidade dos direitos creditórios;

VI – condições para emissão, negociação, amortização e resgate de cotas, prevendo inclusive:

a) a eventual existência de mais de uma classe de cotas, hipótese em que devem ser especificadas as características, os direitos e obrigações de cada uma das classes, assegurando-se que as cotas subordinadas somente poderão ser resgatadas após o resgate das cotas seniores;

b) que na amortização de cotas de fundos fechados deverá ser assegurado que as cotas subordinadas somente poderão ser amortizadas após a amortização das cotas seniores; e

c) a possibilidade de aplicação, amortização e resgate em direitos creditórios, observado o disposto no art. 15 desta instrução.

VII – prazo de carência e/ou intervalo de atualização do valor da cota para fins do respectivo resgate, em se tratando de fundo aberto;

VIII – prazo de duração do fundo, que deverá ser determinado ou indeterminado;

IX – critérios de divulgação de informações aos condôminos;

X – informações sobre:

a) a natureza dos direitos creditórios a serem adquiridos e dos instrumentos jurídicos, contratos ou outros documentos representativos do crédito;

b) descrição dos processos de origem dos direitos creditórios e das políticas de concessão dos correspondentes créditos; e

c) descrição dos mecanismos e procedimentos de cobrança dos direitos creditórios, inclusive inadimplentes, coleta e pagamento/rateio destas despesas entre os membros do condomínio, caso assim seja determinado pelo regulamento do fundo.

XI – quando for o caso, referência à contratação de terceiros, com a identificação e qualificação da pessoa jurídica contratada, para prestar os seguintes serviços:

a) gestão da carteira do fundo;

b) consultoria especializada; e

c) custódia.

XII – possibilidade de nomeação de representante de condôminos, nos termos do art. 31 desta instrução;

XIII – metodologia de avaliação dos ativos do fundo.

§ 1o A definição da política de investimento deve especificar:

I – as características gerais de atuação do fundo, entre as quais os requisitos de composição e de diversificação da carteira, os riscos de crédito e de mercado e os demais riscos envolvidos;

II – se for o caso, o segmento onde o fundo preponderantemente vai atuar;

III – a possibilidade de realização de aplicações que coloquem em risco o patrimônio do fundo;

IV – a possibilidade de realização de operações nas quais a instituição administradora atue na condição de contraparte do fundo;

V – que as aplicações no fundo não contam com garantia da instituição administradora ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC;

VI – os limites para a realização de aplicações do fundo em direitos creditórios da instituição administradora e/ou de sua coobrigação, bem como de seu controlador, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas e de coligadas ou outras sociedades sob controle comum.

§ 2o A CVM pode determinar alterações no regulamento do fundo, caso haja cláusulas em desacordo com o disposto nesta Instrução.

Da Alteração do regulamento

Art. 25. As modificações aprovadas pela Assembléia Geral de cotistas passam a vigorar a partir da data do protocolo na CVM dos seguintes documentos:

I – lista de cotistas presentes na assembléia geral;

II – cópia da ata da assembléia geral;

III – exemplar do regulamento, consolidando as alterações efetuadas, devidamente registrado em cartório de títulos e documentos.

IV – modificações procedidas no prospecto.

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Da Competência

Art. 26. É da competência privativa da assembléia geral de condôminos:

I – tomar anualmente, no prazo máximo de quatro meses após o encerramento do exercício social, as contas do fundo e deliberar sobre as demonstrações financeiras desse;

II – alterar o regulamento do fundo;

III – deliberar sobre a substituição da instituição administradora;

IV – deliberar sobre a elevação da taxa de administração praticada pela instituição administradora, inclusive na hipótese de restabelecimento de taxa que tenha sido objeto de redução;

V – deliberar sobre incorporação, fusão, cisão ou liqüidação do fundo.

Parágrafo único. O regulamento do fundo, em conseqüência de normas legais ou regulamentares ou de determinação da CVM, pode ser alterado independentemente de realização de assembléia geral, hipótese em que deve ser providenciada, no prazo máximo de trinta dias, a divulgação do fato aos condôminos.

Art. 27. Além da reunião anual de prestação de contas, a assembléia geral pode reunir-se por convocação da instituição administradora ou de condôminos possuidores de cotas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total.

Da Convocação

Art. 28. A convocação da assembléia geral deve ser feita mediante anúncio publicado no periódico utilizado para a divulgação de informações do fundo ou por meio de carta com aviso de recebimento endereçada a cada condômino, do qual devem constar dia, hora e local de realização da assembléia e os assuntos a serem tratados.

§ 1o A convocação da assembléia geral deve ser feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da data de publicação do primeiro anúncio ou do envio de carta com aviso de recebimento aos condôminos.

§ 2o Não se realizando a assembléia geral, deve ser publicado novo anúncio de segunda convocação ou novamente providenciado o envio de carta com aviso de recebimento aos condôminos, com antecedência mínima de cinco dias.

§ 3o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, admite-se que a segunda convocação da assembléia geral seja providenciada juntamente com o anúncio ou carta de primeira convocação.

§ 4o Salvo motivo de força maior, a assembléia geral deve realizar-se no local onde a instituição administradora tiver a sede; quando efetuar-se em outro local, os anúncios ou as cartas endereçadas aos condôminos devem indicar, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso pode realizar-se fora da localidade da sede.

§ 5o Independentemente das formalidades previstas neste artigo, deve ser considerada regular a assembléia geral a que comparecerem todos os condôminos.

Do Processo e Deliberação

Art. 29. Na assembléia geral, a ser instalada com a presença de pelo menos um condômino, as deliberações devem ser tomadas pelo critério da maioria de cotas dos condôminos presentes, correspondendo a cada cota um voto, ressalvado o disposto no § 1o deste artigo.

§ 1o As deliberações relativas às matérias previstas no art. 26, incisos III a V, desta instrução serão tomadas em primeira convocação pela maioria das cotas emitidas e, em segunda convocação, pela maioria das cotas dos presentes.

§ 2o Somente podem votar na assembléia geral os cotistas do fundo, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de um ano.

§ 3o Não têm direito a voto na assembléia geral a instituição administradora e seus empregados, salvo quando se tratar de fundo destinado exclusivamente a esses.

§ 4o Na hipótese de existência de mais de uma classe de cotas, conforme admitido nos termos do art. 12, o regulamento do fundo deve dispor sobre o exercício do direito de voto na assembléia geral em relação a cada classe de cotas.

Art. 30. As decisões da assembléia geral devem ser divulgadas aos condôminos no prazo máximo de trinta dias de sua realização.

Parágrafo único. A divulgação referida no caput deve ser providenciada mediante anúncio publicado no periódico utilizado para a divulgação de informações do fundo ou por meio de carta com aviso de recebimento endereçada a cada condômino.

Da Eleição de Representante dos Condôminos

Art. 31. A assembléia geral pode, a qualquer momento, nomear um ou mais representantes para exercerem as funções de fiscalização e de controle gerencial das aplicações do fundo, em defesa dos direitos e dos interesses dos condôminos.

Parágrafo único. Somente pode exercer as funções de representante de condôminos pessoa física ou jurídica que atenda aos seguintes requisitos:

I – ser condômino;

II – não exercer cargo ou função na instituição administradora, em seu controlador, em sociedades por ele direta ou indiretamente controladas e em coligadas ou outras sociedades sob controle comum;

III – não exercer cargo em empresa cedente de direitos creditórios integrantes da carteira do fundo.

DA ADMINISTRAÇÃO

Das Disposições Gerais

Art. 32. A administração do fundo pode ser exercida por banco múltiplo, por banco comercial, pela Caixa Econômica Federal, por banco de investimento, por sociedade de crédito, financiamento e investimento, por sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou por sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.

Parágrafo único. Qualquer alteração cadastral relativa ao administrador do fundo deve ser comunicada à CVM, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua ocorrência.

Das Obrigações do Administrador do Fundo

Art. 33. A instituição administradora, observadas as limitações deste regulamento, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração do fundo e para exercer os direitos inerentes aos direitos creditórios que integrem a carteira do fundo.

Art. 34. Incluem-se entre as obrigações da instituição administradora:

I – manter atualizados e em perfeita ordem:

a) a documentação relativa às operações do fundo;

b) o registro dos condôminos;

c) o livro de atas de assembléias gerais;

d) o livro de presença de condôminos;

e) o prospecto de que trata o art. 23 desta Instrução;

f) os demonstrativos trimestrais de que trata o art. 8o, § 4o, desta Instrução;

g) o registro de todos os fatos contábeis referentes ao fundo;

h) os relatórios do auditor independente;

II – receber quaisquer rendimentos ou valores do fundo diretamente ou por meio de instituição contratada, nos termos do art. 39, inciso III, desta Instrução;

III – entregar ao condômino, gratuitamente, exemplar do regulamento do fundo, bem como cientificá-lo do nome do periódico utilizado para divulgação de informações e da taxa de administração praticada;

IV – divulgar, na periodicidade prevista no regulamento do fundo, no periódico referido no inciso anterior, além de manter disponíveis em sua sede e agências e nas instituições que coloquem cotas desse, o valor do patrimônio líquido do fundo, o valor da cota, as rentabilidades acumuladas no mês e no ano civil a que se referirem, e os relatórios das agências classificadoras de risco contratadas pelo fundo;

V – custear as despesas de propaganda do fundo;

VI – fornecer anualmente aos condôminos documento contendo informações sobre os rendimentos auferidos no ano civil e, com base nos dados relativos ao último dia do mês de dezembro, sobre o número de cotas de sua propriedade e respectivo valor;

VII – sem prejuízo da observância dos procedimentos relativos às demonstrações financeiras, previstas nesta instrução, manter, separadamente, registros analíticos com informações completas sobre toda e qualquer modalidade de negociação realizada entre a mesma e o fundo;

VIII – providenciar trimestralmente, no mínimo, a atualização da classificação de risco do fundo ou dos direitos creditórios e demais ativos integrantes da carteira do fundo.

Parágrafo único. A divulgação das informações previstas no inciso IV deste artigo pode ser providenciada por meio de entidades de classe de instituições do Sistema Financeiro Nacional, desde que realizada em periódicos de ampla veiculação, observada a responsabilidade do administrador designado nos termos do art. 8o desta instrução pela regularidade na prestação dessas informações.

Art. 35. É vedado à instituição administradora:

I – prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma nas operações praticadas pelo fundo, inclusive quando se tratar de garantias prestadas às operações realizadas em mercados de derivativos;

II – utilizar ativos de sua própria emissão ou coobrigação como garantia das operações praticadas pelo fundo;

III – efetuar aportes de recursos no fundo, de forma direta ou indireta, a qualquer título, ressalvada a hipótese de aquisição de cotas deste.

§ 1o As vedações de que tratam os incisos I a III deste artigo abrangem os recursos próprios das pessoas físicas e das pessoas jurídicas controladoras da instituição administradora, das sociedades por elas direta ou indiretamente controladas e de coligadas ou outras sociedades sob controle comum, bem como os ativos integrantes das respectivas carteiras e os de emissão ou coobrigação dessas.

§ 2o Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os títulos de emissão do Tesouro Nacional, os títulos de emissão do Banco Central do Brasil e os créditos securitizados pelo Tesouro Nacional, além dos títulos públicos estaduais, integrantes da carteira do fundo.

Art. 36. É vedado à instituição administradora, em nome do fundo:

I – prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma, exceto quando se tratar de margens de garantia em operações realizadas em mercados de derivativos;

II – realizar operações e negociar com ativos financeiros ou modalidades de investimento não previstos neste regulamento;

III – aplicar recursos diretamente no exterior;

IV – adquirir cotas do próprio fundo;

V – pagar ou ressarcir-se de multas impostas em razão do descumprimento de normas previstas neste regulamento;

VI – vender cotas do fundo a prestação;

VII – vender cotas do fundo a instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil cedentes de direitos creditórios, exceto quando se tratar de cotas cuja classe se subordine às demais para efeito de resgate;

VIII – prometer rendimento predeterminado aos condôminos;

IX – fazer, em sua propaganda ou em outros documentos apresentados aos investidores, promessas de retiradas ou de rendimentos, com base em seu próprio desempenho, no desempenho alheio ou no de ativos financeiros ou modalidades de investimento disponíveis no âmbito do mercado financeiro;

X – delegar poderes de gestão da carteira desse, ressalvado o disposto no art. 39, inciso II, desta Instrução;

XI – obter ou conceder empréstimos, admitindo-se a constituição de créditos e a assunção de responsabilidade por débitos em decorrência de operações realizadas em mercados de derivativos;

XII – efetuar locação, empréstimo, penhor ou caução dos direitos e demais ativos integrantes da carteira do fundo, exceto quando se tratar de sua utilização como margem de garantia nas operações realizadas em mercados de derivativos.

Da Substituição do Administrador

Art. 37. A instituição administradora, mediante aviso divulgado no periódico utilizado para a divulgação de informações do fundo ou por meio de carta com aviso de recebimento endereçada a cada condômino, pode renunciar à administração do fundo, desde que convoque, no mesmo ato, assembléia geral para decidir sobre sua substituição ou sobre a liqüidação desse, nos termos desta instrução.

Parágrafo único. Nas hipóteses de substituição da instituição administradora e de liqüidação do fundo, aplicam-se, no que couber, as normas em vigor sobre responsabilidade civil ou criminal de administradores, diretores e gerentes de instituições financeiras, independentemente das que regem a responsabilidade civil da própria instituição administradora.

DO CUSTODIANTE

Art. 38. O custodiante é responsável pelas seguintes atividades:

I – receber e analisar a documentação que evidencie o lastro dos direitos creditórios representados por operações financeiras, comerciais e de serviços;

II – validar os direitos creditórios em relação aos critérios de elegibilidade estabelecidos no regulamento do fundo;

III – realizar a liqüidação física e financeira dos direitos creditórios, evidenciados pelo instrumento de cessão de direitos e documentos comprobatórios da operação;

IV – fazer a custódia, administração, cobrança e/ou guarda de documentação relativos aos direitos creditórios e demais ativos integrantes da carteira do fundo;

V – emitir avisos de vencimento aos sacados, evidenciando a cessão de direitos creditórios ao fundo;

VI – diligenciar para que seja mantida, às suas expensas, atualizada e em perfeita ordem a documentação dos direitos creditórios, com metodologia pré-estabelecida e de livre acesso para auditoria independente, agência classificadora de risco contratada pelo fundo e órgãos reguladores; e

VII – cobrar e receber, por conta e ordem de seus clientes, pagamentos, resgate de títulos ou qualquer outra renda relativa aos títulos custodiados, depositando os valores recebidos na conta de depósitos dos mesmos.

DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 39. A instituição administradora pode, sem prejuízo de sua responsabilidade e do diretor ou sócio-gerente designado, mediante deliberação da assembléia geral de condôminos ou desde que previsto no regulamento do fundo, contratar serviços de:

I – consultoria especializada, objetivando a análise e seleção de direitos creditórios e demais ativos para integrarem a carteira do fundo;

II – gestão da carteira do fundo com terceiros devidamente identificados, nos termos do Anexo II desta instrução;

III – custódia.

§ 1o Os poderes de gestão referidos no inciso II deste artigo somente podem ser delegados a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no País, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional.

§ 2o Caso o administrador do fundo não seja credenciado na CVM para a prestação do serviço de custódia, deverá contratar instituição credenciada para esta atividade.

§ 3o Qualquer alteração cadastral relativa ao gestor da carteira do fundo deve ser comunicada à CVM, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua ocorrência.

DAS CARTEIRAS

Da Carteira do FIDC

Art. 40. O FIDC deve manter após 90 (noventa) dias do início das atividades do fundo, no mínimo 50% de seu patrimônio líquido, em direitos creditórios.

§ 1o Observado o disposto no caput deste artigo, o FIDC pode aplicar o remanescente de seu patrimônio líquido em títulos de emissão do Tesouro Nacional, títulos de emissão do Banco Central do Brasil, créditos securitizados pelo Tesouro Nacional, títulos de emissão de estados e municípios, certificados e recibos de depósito bancário e demais títulos, valores mobiliários e ativos financeiros de renda fixa, exceto cotas do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

§ 2o É facultado ao fundo, ainda:

I – realizar operações compromissadas;

II – realizar operações em mercados de derivativos, desde que com o objetivo de proteger posições detidas à vista, até o limite dessas.

§ 3o Para efeito do disposto no inciso II do parágrafo anterior:

I – as operações podem ser realizadas tanto em mercados administrados por bolsas de mercadorias e de futuros, quanto no de balcão, nesse caso desde que devidamente registradas em sistemas de registro e de liqüidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil;

II – devem ser considerados, para efeito de cálculo de patrimônio líquido do fundo, os dispêndios efetivamente incorridos a título de prestação de margens de garantia em espécie, ajustes diários, prêmios e custos operacionais, decorrentes da manutenção de posições em mercados organizados de derivativos, inclusive os valores líquidos das operações.

§ 4o Os direitos creditórios e os demais ativos integrantes da carteira do fundo devem ser custodiados, bem como registrados e/ou mantidos em conta de depósito diretamente em nome do fundo, em contas específicas abertas no Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia - Selic, em sistemas de registro e de liqüidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições ou entidades autorizadas à prestação desses serviços pela referida Autarquia ou pela CVM.

§ 5o Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as aplicações do fundo em cotas de fundos de investimento financeiro e de fundo de aplicação em cotas de fundos de investimento.

§ 6o Será admitida a aplicação de recursos do fundo em direitos creditórios não registrados, nos termos do § 4o deste artigo, pelo prazo de 180 dias contados da data da entrada em vigor desta Instrução.

§ 7o A realização de aplicações do fundo em valores mobiliários de renda fixa está condicionada à autorização da CVM para que a instituição administradora ou a pessoa jurídica à qual delegados os poderes de gestão referidos no art. 39, inciso II, desta Instrução possa exercer a atividade de que trata o art. 23 da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

§ 8o As aplicações do fundo em warrants e em contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias e/ou serviços para entrega ou prestação futura, bem como em títulos ou certificados representativos desses contratos devem, sem prejuízo do atendimento das disposições da Resolução CMN no 2.801, de 7 de dezembro de 2000, e do disposto no § 4o deste artigo contar com garantia de instituição financeira ou de sociedade seguradora, observada, nesse último caso, regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

§ 9o Relativamente aos direitos creditórios e demais ativos integrantes da carteira do fundo:

I – o total de emissão e/ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica, de seu controlador, de sociedades por ele direta ou indiretamente controladas e de coligadas ou outras sociedades sob controle comum, bem como de um mesmo estado, município, fundo de investimento ou pessoa física não pode exceder 10% (dez por cento) do patrimônio líqüido do fundo;

II – o total de emissão e/ou coobrigação de uma mesma instituição financeira, de seu controlador, de sociedades por ele direta ou indiretamente controladas e de coligadas ou outras sociedades sob controle comum pode exceder o percentual referido no inciso I, observado o máximo de 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do fundo.

§ 10. Admite-se a extrapolação dos limites referidos no parágrafo anterior, desde que prevista a referida possibilidade no regulamento do fundo, na parte pertinente à política de investimento, e que tal disposição conste em destaque do prospecto previsto no art. 23 desta Instrução.

§ 11. Os percentuais referidos neste artigo devem ser cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do fundo do dia útil imediatamente anterior.

Da Carteira do FICFIDC

Art. 41. As instituições referidas no art. 32 desta instrução podem constituir e administrar fundo de investimento cujos recursos devem ser destinados à aquisição de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, observada a proporcionalidade mínima de 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo patrimônio líquido.

Parágrafo único. A constituição e o funcionamento do fundo referido neste artigo, designado fundo de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, subordinam-se, no que couber, às normas estabelecidas neste regulamento, observado o seguinte:

I – a parcela correspondente aos 5% (cinco por cento) remanescentes de seu patrimônio líquido pode ser aplicada em:

a) títulos de emissão do Tesouro Nacional, títulos de emissão do Banco Central do Brasil e créditos securitizados pelo Tesouro Nacional;

b) títulos de renda fixa de emissão ou aceite de instituições financeiras;

c) operações compromissadas;

II – suas aplicações em cotas de um mesmo fundo não podem exceder 25% (vinte e cinco por cento) de seu patrimônio líquido, admitida a extrapolação do referido limite, desde que prevista no regulamento respectivo, na parte pertinente à descrição da política de investimento;

III – as informações previstas no art. 45 desta instrução, relativas ao fundo, restringem-se aos valores do patrimônio líquido e da cota, com base no último dia útil do mês a que se referirem, além dos valores totais das captações e dos resgates acumulados no mês, e devem ser prestadas à CVM, na forma que vier a ser por esta estabelecida, até o terceiro dia útil após o encerramento de cada mês.

DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 42. O fundo deve ter escrituração contábil própria.

Art. 43. O exercício social do fundo tem duração de um ano e a data do encerramento deve ser fixada no regulamento respectivo.

Art. 44. As demonstrações financeiras anuais do fundo estarão sujeitas às normas contábeis expedidas pela CVM e serão auditadas por auditor independente registrado na CVM.

Parágrafo único. Enquanto a CVM não editar as normas referidas no caput, aplicam-se ao fundo as disposições do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, editado pelo Banco Central do Brasil.

DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À CVM

Art. 45. A instituição administradora deve prestar à CVM, mensalmente, até o 3o dia útil após o encerramento do mês anterior, com base no último dia útil daquele mês, as seguintes informações relativas ao fundo:

I – saldo das aplicações;

II – valor do patrimônio líquido;

III – valor da cota e quantidade em circulação;

IV – valores totais das captações e dos resgates no mês, considerados os valores efetivamente ingressados e retirados;

V – o comportamento da carteira de direitos creditórios, abrangendo, inclusive, dados sobre o desempenho esperado e o realizado;

VI – posições mantidas em mercados de derivativos.

§ 1o Na hipótese de o regulamento do fundo prever a existência de mais de uma classe de cotas, conforme admitido nos termos do art. 12 desta Instrução, as informações previstas nos incisos III e IV deste artigo devem ser prestadas em relação a cada classe de cotas.

§ 2o A CVM especificará a forma e as condições de prestação das informações previstas nos incisos I a VI deste artigo, podendo, inclusive, solicitar novas informações aos fundos.

§ 3o Eventuais retificações nas informações previstas neste artigo devem ser comunicadas à CVM até o primeiro dia útil subseqüente à data da respectiva ocorrência.

DA PUBLICIDADE E DA REMESSA DE DOCUMENTOS

Art. 46. A instituição administradora é obrigada a divulgar, ampla e imediatamente, qualquer ato ou fato relevante relativo ao fundo, de modo a garantir a todos os condôminos acesso às informações que possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à respectiva permanência no mesmo, se for o caso.

§ 1o Sem prejuízo de outras ocorrências relativas ao fundo, considera-se fato relevante a alteração da classificação de risco do fundo ou dos direitos creditórios e demais ativos integrantes da respectiva carteira.

§ 2o A divulgação das informações previstas neste artigo deve ser feita por meio de publicação no periódico utilizado para a divulgação de informações do fundo e mantida disponível para os condôminos na sede e agências da instituição administradora e nas instituições que coloquem cotas do fundo.

§ 3o A instituição administradora deve fazer as publicações previstas nesta instrução sempre no mesmo periódico e qualquer mudança deve ser precedida de aviso aos condôminos.

Art. 47. A instituição administradora deve, no prazo máximo de dez dias após o encerramento de cada mês, colocar à disposição dos condôminos, em sua sede e dependências, informações sobre:

I – o número de cotas de propriedade de cada um e o respectivo valor;

II – a rentabilidade do fundo, com base nos dados relativos ao último dia do mês;

III – o comportamento da carteira de direitos creditórios e demais ativos do fundo, abrangendo, inclusive, dados sobre o desempenho esperado e o realizado.

Art. 48. A instituição administradora deve colocar as demonstrações financeiras do fundo à disposição de qualquer interessado que as solicitar, observados os seguinte prazos máximos:

I – de vinte dias após o encerramento do período a que se referirem, em se tratando de demonstrações financeiras mensais;

II – de sessenta dias após o encerramento de cada exercício social, em se tratando de demonstrações financeiras anuais.

Art. 49. As informações prestadas ou qualquer material de divulgação do fundo não podem estar em desacordo com o regulamento e com o prospecto do fundo protocolado na CVM.

Parágrafo único. Caso o texto publicitário apresente incorreções ou impropriedades que possam induzir o investidor a erros de avaliação, a CVM pode exigir que as retificações e os esclarecimentos sejam veiculados, com igual destaque, através do veículo usado para divulgar o texto publicitário original, devendo constar, de forma expressa, que a informação está sendo republicada por determinação da CVM.

Art. 50. Toda informação, divulgada por qualquer meio, na qual seja incluída referência à rentabilidade do fundo, deve obrigatoriamente.

I – mencionar a data do início de seu funcionamento;

II – referir-se, no mínimo, ao período de 1 (um) mês-calendário, sendo vedada a divulgação de rentabilidade apurada em períodos inferiores;

III – abranger, no mínimo, os últimos três anos ou o período desde a sua constituição, se mais recente;

IV – ser acompanhada do valor da média aritmética do seu patrimônio líquido apurado no último dia útil de cada mês, nos últimos três anos ou desde a sua constituição, se mais recente.

V – deverá apresentar, em todo o material de divulgação, o grau conferido pela empresa de classificação de risco ao fundo, bem como a indicação de como obter maiores informações sobre a avaliação efetuada.

Art. 51. No caso de divulgação do fundo comparativamente a outros fundos, devem ser informados na mesma matéria as datas, os períodos, a fonte das informações utilizadas, os critérios adotados e tudo o mais que seja relevante para adequada avaliação.

Art. 52. Toda divulgação de rentabilidade deve informar, quando for o caso, a incidência de taxa de saída ou de performance que reduza o valor da cota ou o número de cotas no resgate, esclarecendo quanto a seu valor e forma de apuração.

Art. 53. Sempre que o material de divulgação apresentar informações referentes à rentabilidade ocorrida em períodos anteriores, deve ser incluída advertência, com destaque, de que:

I – a rentabilidade obtida no passado não representa garantia de resultados futuros; e

II – os investimentos em fundos não são garantidos pelo administrador ou pelo Fundo Garantidor de Créditos – FGC.

DAS NORMAS GERAIS

Art. 54. A qualidade de condômino caracteriza-se pela abertura de conta de depósitos em nome do cotista.

Art. 55. É indispensável, por ocasião do ingresso do condômino no fundo, sua adesão aos termos do regulamento respectivo, cabendo à instituição administradora as responsabilidades de definir a forma e providenciar seja efetivada tal adesão.

Art. 56. Constituem encargos do fundo, além da taxa de administração e da taxa de desempenho ou de performance prevista no regulamento respectivo:

I – taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do fundo;

II – despesas com impressão, expedição e publicação de relatórios, formulários e informações periódicas, previstas no regulamento do fundo ou na regulamentação pertinente;

III – despesas com correspondências de interesse do fundo, inclusive comunicações aos condôminos;

IV – honorários e despesas do auditor encarregado da revisão das demonstrações financeiras e das contas do fundo e da análise de sua situação e da atuação da instituição administradora;

V – emolumentos e comissões pagas sobre as operações do fundo;

VI – honorários de advogados, custas e despesas correlatas feitas em defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, caso o mesmo venha a ser vencido;

VII – quaisquer despesas inerentes à constituição ou à liqüidação do fundo ou à realização de assembléia geral de condôminos;

VIII – taxas de custódia de ativos do fundo;

IX – no caso de fundo fechado, a contribuição anual devida às bolsas de valores ou à entidade do mercado de balcão organizado em que o fundo tenha suas cotas admitidas à negociação; e

X – despesas com a contratação de agência classificadora de risco.

§ 1o Quaisquer despesas não previstas neste artigo como encargos do fundo devem correr por conta da instituição administradora.

§ 2o O administrador pode estabelecer que parcelas da taxa de administração sejam pagas diretamente pelo fundo aos prestadores de serviços contratados, desde que o somatório dessas parcelas não exceda o montante total da taxa de administração fixada no regulamento do fundo.

Art. 57. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados de sua ocorrência, devem ser protocolados na CVM, pela instituição administradora, os documentos correspondentes aos seguintes atos relativos ao fundo:

I – alteração de regulamento;

II – substituição da instituição administradora;

III – incorporação;

IV – fusão;

V – cisão;

VI – liqüidação.

Art. 58. Na hipótese de descumprimento das normas estabelecidas nesta instrução, a CVM pode determinar a convocação de assembléia geral de condôminos para decidir sobre uma das seguintes alternativas:

I – transferência da administração do fundo para outra instituição;

II – liqüidação do fundo.

Art. 59. Sem prejuízo das responsabilidades da instituição administradora e do diretor ou sócio-gerente designado, podem ser constituídos conselhos consultivos, por iniciativa dos condôminos ou da própria instituição administradora, observado que referidos órgãos não podem ser remunerados às expensas do fundo.

Art. 60. Para fins do disposto nesta instrução considera-se o correio eletrônico como uma forma de correspondência válida nas comunicações entre a instituição administradora e os condôminos.

DAS PENALIDADES

Art. 61. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3o, da Lei no 6.385/76, a infração às normas contidas nos art. 8o, incisos V e VI, 13, 32, 34 a 36, 38, 42, 49 e 56, § 1o desta instrução.

Art. 62. O descumprimento do disposto nos art. 6o, 8o, 10, 11, 13, 14, 17, 23, 30, 32, 34 a 36, 38, 40 a 42, 44 a 53, 55, 56 , § 1o e 2o, e 59, desta instrução constitui hipótese de infração de natureza objetiva, sujeita a rito sumário de processo administrativo.

Art. 63. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei no 6.385/76, o administrador pagará uma multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo, em virtude do não atendimento dos prazos previstos nesta Instrução.

Art. 64. A CVM pode responsabilizar outros diretores, empregados e prepostos do administrador ou do gestor do fundo, caso fique configurada a sua responsabilidade pelo descumprimento das disposições desta Instrução.

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 65. Esta Instrução entra em vigor em na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Original assinado por

JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO

Presidente



Moldura2

Altera a Instrução CVM no 356, de 17 de dezembro de 2001, que regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, e tendo em vista o disposto nos arts. 2o, inciso IX, e 19 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.907, de 29 de novembro de 2001, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 6o, 8o, 9o, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 20, 23, 24, 31, 38, 40, 45, 46, 55 e 56 da Instrução CVM no 356, de 17 de dezembro 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o ...................................................

I – direitos creditórios: os direitos e títulos representativos de crédito, originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, os contratos referidos no § 8o do art. 40, desta Instrução, bem como direitos e títulos representativos de créditos de natureza diversa assim reconhecidos pela CVM;

.....................................................................

VI – fundo fechado: o condomínio cujas cotas somente são resgatadas ao término do prazo de duração do fundo ou de cada série ou classe de cotas, conforme estipulado no regulamento, ou em virtude de sua liquidação, admitindo-se, ainda, a amortização de cotas por disposição do regulamento ou por decisão da assembléia geral de cotistas;

.......................................................................

XI – cota de classe sênior: aquela que não se subordina às demais para efeito de amortização e resgate;

XII – cota de classe subordinada: aquela que se subordina às demais para efeito de amortização e resgate;

XIII – séries: subconjuntos de cotas da classe senior dos fundos fechados, diferenciados exclusivamente por prazos e valores para amortização, resgate e remuneração, quando houver;

XIV – amortização: é o pagamento aos cotistas do fundo fechado de parcela do valor de suas cotas, sem redução do seu número." (NR)

"Art. 3o ...................................................

III – cada classe ou série de cotas de sua emissão destinada à colocação pública deve ser classificada por agência classificadora de risco em funcionamento no País;

........................................................." (NR)

"Art. 6o Os prazos de amortização ou resgate devem ser estabelecidos, no regulamento do fundo, em relação a cada classe e série de cotas." (NR)

"Art. 8o O funcionamento dos fundos regulados por esta Instrução depende do prévio registro na CVM.

§1o O registro será automaticamente concedido mediante o protocolo na CVM dos seguintes documentos e informações:

I – ato de constituição e o inteiro teor de seu regulamento, em 3 (três) vias, devidamente rubricadas e assinadas, acompanhado de certidão comprobatória de seu registro em cartório de títulos e documentos;

II – dois exemplares do prospecto;

III – material de divulgação a ser utilizado na distribuição de cotas do fundo;

IV – nome do auditor independente, do custodiante e da agência classificadora de risco, contratados pelo administrador do fundo;

V – a designação de diretor ou sócio-gerente da instituição administradora, nos termos da regulamentação vigente, para responder, civil e criminalmente, pela gestão, supervisão e acompanhamento do fundo, bem como pela prestação de informações a esse relativas;

VI – declaração firmada pelo diretor ou sócio-gerente, designado nos termos do inciso anterior, de que:

a) está ciente de suas obrigações para com o fundo;

b) é responsável pela movimentação dos direitos creditórios;

c) é responsável, nos termos da legislação em vigor, inclusive perante terceiros, por negligência, imprudência ou imperícia na administração do fundo, sujeitando-se, ainda, à aplicação das penalidades previstas no art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

VII – declaração firmada pelo administrador do fundo de que se compromete a seguir as normas desta Instrução e de que o regulamento do referido fundo está em conformidade com a legislação vigente, nos termos do Anexo I desta Instrução;

VIII – formulário cadastral devidamente preenchido nos termos do Anexo II desta Instrução, para o administrador do fundo e, se for o caso, para o gestor de sua carteira.

§2o No caso de fundos fechados devem ser apresentados, também, os documentos previstos no art. 20, §1o, desta Instrução.

§3o O diretor ou sócio-gerente indicado, sem prejuízo do atendimento das determinações estabelecidas na regulamentação em vigor, deve elaborar demonstrativos trimestrais evidenciando que as operações praticadas pelo fundo estão em consonância com a política de investimento prevista em seu regulamento e com os limites de composição e de diversificação a ele aplicáveis, bem como que as negociações foram realizadas a taxas de mercado.

§4o Os demonstrativos referidos no parágrafo anterior devem ser enviados à CVM e permanecer à disposição dos condôminos do fundo, bem como ser examinados por ocasião da realização de auditoria independente.

§ 5o Para efeito do disposto no § 3o deste artigo, deve ser considerado o calendário do ano civil.

§ 6o O registro automático referido no §1o deste artigo não se aplica aos fundos que não observarem o disposto no §8o do art. 40 desta Instrução." (NR)

"Art. 9o.....................................................

II – no caso de fundo fechado, quando, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do protocolo na CVM dos documentos referidos no art. 8o, incisos I a VIII, desta Instrução e em seu respectivo parágrafo primeiro, não for subscrita a totalidade das cotas representativas do seu patrimônio inicial, salvo na hipótese de cancelamento do saldo não colocado, antes do referido prazo, desde que haja previsão expressa no regulamento nesse sentido;

III – na hipótese de o fundo manter patrimônio líquido médio inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelo período de 3 (três) meses consecutivos.

§1o No caso previsto no inciso III deste artigo, o fundo poderá alternativamente ser incorporado a outro FIDC.

..............................................." (NR)

"Art. 11. As cotas do fundo devem ser escriturais, mantidas em conta de depósitos em nome de seus titulares." (NR)

"Art. 12. As cotas seniores terão uma única classe, admitindo-se classes de cotas subordinadas às cotas seniores, para efeito de amortização e resgate.

§ 1o No caso de fundos fechados, as cotas seniores podem ser divididas em séries com valores e prazos diferenciados para amortização, resgate e remuneração.

§ 2o Cada série de cotas terá as mesmas características e conferirá a seus titulares iguais direitos e obrigações, nos termos do regulamento.

§ 3o Na hipótese de liquidação do fundo, os titulares de cotas seniores terão o direito de partilhar o patrimônio na proporção dos valores previstos para amortização ou resgate da respectiva série e no limite desses mesmos valores, na data de liquidação, sendo vedado qualquer tipo de preferência, prioridade ou subordinação entre os titulares de cotas seniores.

§ 4o É vedada a afetação ou a vinculação, a qualquer título, de parcela do patrimônio do fundo a qualquer classe ou série de cotas." (NR)

"Art. 14. As cotas do fundo devem ter seu valor calculado pelo menos por ocasião das demonstrações financeiras mensais e anuais, mediante a utilização de metodologia de apuração do valor dos direitos creditórios e dos demais ativos financeiros integrantes da respectiva carteira, estabelecida no regulamento do fundo (art. 24, inciso XIII), de acordo com critérios consistentes e passíveis de verificação, amparados por informações externas e internas que levem em consideração aspectos relacionados ao devedor, aos seus garantidores e às características da correspondente operação, adotando-se o valor de mercado, quando houver.

Parágrafo único. As cotas devem ser registradas pelo valor respectivo para amortização ou resgate, respeitadas as características de cada classe ou série, se houver." (NR)

"Art. 15. A integralização, a amortização e o resgate de cotas do fundo podem ser efetuados em cheque, ordem de pagamento, débito e crédito em conta corrente, documento de ordem de crédito, ou outro mecanismo de transferência de recursos autorizado pelo Banco Central do Brasil – BACEN.

§ 1o Admite-se o resgate de cotas seniores em direitos creditórios, nos termos do regulamento, exclusivamente nas hipóteses de liquidação antecipada do fundo.

§ 2o Em se tratando de cotas subordinadas, admite-se, nos termos do regulamento do fundo, que a integralização, a amortização e o resgate sejam efetuados em direitos creditórios.

§ 3o Para fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, durante a vigência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, as integralizações, amortizações e resgates em direitos creditórios devem observar os seguintes procedimentos:

I – a integralização de cotas deverá ser realizada por meio de qualquer mecanismo de transferência de recursos autorizado pelo BACEN, concomitantemente à venda, pelo cedente, de direitos creditórios em valor correspondente ao líquido integralizado, na forma e proporção estabelecidas no respectivo regulamento e demais disposições aplicáveis; e

II – a amortização e o resgate de cotas será efetivado por meio de qualquer mecanismo de transferência de recursos autorizado pelo BACEN simultaneamente à compra, pelo cotista, de direitos creditórios, em valor correspondente ao líquido amortizado ou resgatado, na forma e proporção estabelecidas no respectivo regulamento e demais disposições aplicáveis." (NR)

"Art. 16. Na emissão de cotas de fundo aberto deve ser utilizado, conforme disposto no regulamento respectivo, o valor da cota em vigor no próprio dia ou no primeiro dia útil subseqüente ao da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelo investidor à instituição administradora, em sua sede ou dependências.
...................................." (NR)

"Art. 17. Nas emissões de cotas de fundo fechado colocadas junto ao público, o preço de subscrição poderá contemplar ágio ou deságio sobre o valor previsto para amortização, desde que uniformemente aplicado para todos os subscritores e apurado através de procedimento de descoberta de preço em mercado organizado.

Parágrafo único. As cotas de fundo fechado colocadas junto a investidores deverão ser registradas para negociação secundária em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado, cabendo aos intermediários assegurar que a aquisição de cotas somente seja feita por investidores qualificados." (NR)

"Art. 20. A distribuição de cotas de fundo fechado depende de registro específico na CVM.

§ 1o O registro será automaticamente concedido mediante o protocolo na CVM dos seguintes documentos e informações, os quais deverão ser apresentados a cada nova distribuição:

I – declaração, do administrador do fundo, de que firmou o contrato com instituição legalmente habilitada a executar o serviço de distribuição de cotas, quando for o caso;

II – informação quanto ao número máximo e mínimo de cotas a serem distribuídas, o valor da emissão, custos de distribuição e outras informações relevantes sobre a distribuição;

III – material de divulgação a ser utilizado na distribuição de cotas do fundo, inclusive prospecto, se houver;

IV – qualquer informação adicional que venha a ser disponibilizada aos potenciais investidores.

§2o O anúncio do início de distribuição de cotas de fundo fechado deve conter:

I – nome do fundo;

II – nome e endereço do administrador do fundo;

III – nome e endereço das instituições responsáveis pela distribuição;

IV – política de investimento e principais características do fundo;

V – classificação de risco, nos termos do art. 3o, inciso III, desta Instrução;

VI – mercado onde as cotas do fundo são negociadas;

VII – condições de subscrição e integralização de cotas;

VIII – data do início da distribuição;

IX – esclarecimento de que maiores informações e cópia do prospecto e regulamento podem ser obtidas nas instituições responsáveis pela distribuição de cotas ou na CVM;

X – a referência do protocolo na CVM dos documentos referidos no § 1o deste artigo; e

XI – os dizeres, de forma destacada: "A CVM não garante a veracidade das informações prestadas e, tampouco, faz julgamento sobre a qualidade do fundo, de seu administrador ou das cotas a serem distribuídas".

§3o O fundo fechado poderá realizar distribuição concomitante de classes e séries distintas de cotas, em quantidades e condições previamente estabelecidas no anúncio de início de distribuição de cotas e no prospecto do fundo.

§ 4o Após a distribuição inicial de cotas do fundo fechado, as novas distribuições a serem realizadas deverão ser integralmente subscritas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do protocolo na CVM dos documentos referidos no §1o deste artigo.

§ 5o A CVM, em virtude de solicitação fundamentada, a seu exclusivo critério, poderá prorrogar o prazo previsto no parágrafo anterior por outro período, no máximo igual ao prazo inicial.

§6o Caso os prazos referidos nos parágrafos anteriores sejam superados, sem que se proceda ao cancelamento do saldo não colocado, na forma prevista pelo regulamento do fundo, a distribuição deverá ser cancelada." (NR)

"Art. 23. O investidor, por ocasião de seu ingresso como condômino de fundo aberto ou da subscrição de cotas de fundo fechado, deve receber as informações referentes à classificação de risco das cotas, quando houver colocação junto ao público, e o prospecto, se houver.

Parágrafo único. A colocação do prospecto à disposição do condômino de que trata o caput não desobriga a instituição administradora de providenciar a adesão do condômino ao regulamento do fundo." (NR)

"Art. 24....................................................

VI – ............................................................

a) a eventual existência de mais de uma classe ou série de cotas, hipótese em que devem ser especificadas as características, os direitos e obrigações de cada uma das classes e séries, assegurando-se que as cotas subordinadas somente poderão ser resgatadas após o resgate das cotas seniores, ressalvado o disposto no art. 18-A;

b) que, na amortização de cotas de fundos fechados, deverá ser assegurado que as cotas subordinadas somente poderão ser amortizadas após a amortização das cotas seniores, ressalvado o disposto no art. 18-B; e

c) os critérios de integralização, amortização e resgate em direitos creditórios, observado o disposto no art. 15 desta Instrução.

................................................................................................

XIV – os procedimentos a serem adotados na hipótese de rebaixamento de classificação prevista no inciso III do art. 3o da presente Instrução;

XV – a relação mínima entre o patrimônio líquido do fundo e o valor das cotas seniores, a periodicidade para apuração e divulgação aos cotistas dessa relação e os procedimentos aplicáveis na hipótese de inobservância desse fator; e

XVI – os eventos de liquidação antecipada do fundo, assegurando, no caso de decisão assemblear pela não liquidação do fundo, o resgate das cotas seniores, pelo valor das mesmas, aos cotistas dissidentes que o solicitarem.

§ 1o ............................................................

II – o segmento em que o fundo vai atuar;

..................................................................."(NR)

"Art. 31. ..................................................

Parágrafo único. ....................................

I - ser condômino ou profissional especialmente contratado para zelar pelos interesses dos condôminos;

......................................................................" (NR)

"Art. 38. .................................................

IV – fazer a custódia, administração, cobrança e/ou guarda de documentação relativos aos direitos creditórios e demais ativos integrantes da carteira do fundo;

V – diligenciar para que seja mantida, às suas expensas, atualizada e em perfeita ordem, a documentação dos direitos creditórios, com metodologia preestabelecida e de livre acesso para auditoria independente, agência classificadora de risco contratada pelo fundo e órgãos reguladores; e

VI – cobrar e receber, por conta e ordem de seus clientes, pagamentos, resgate de títulos ou qualquer outra renda relativa aos títulos custodiados, depositando os valores recebidos na conta de depósitos dos mesmos." (NR)

"Art. 40. Após 90 (noventa) dias do início de suas atividades, o fundo deve ter 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido representado por direitos creditórios, podendo a CVM, a seu exclusivo critério, prorrogar esse prazo por igual período, desde que o administrador apresente motivos que justifiquem a prorrogação.

..................................................................................................

§ 8o As aplicações do fundo em warrants e em contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias e/ou serviços para entrega ou prestação futura, bem como em títulos ou certificados representativos desses contratos devem, sem prejuízo do atendimento das disposições da Resolução CMN no 2.801, de 7 de dezembro de 2000, e do disposto no § 4o deste artigo, contar com garantia de instituição financeira ou de sociedade seguradora, observada, nesse último caso, regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, para fins de obtenção do registro automático previsto no §1o do art. 8o desta Instrução.

.........................................................."(NR)

"Art. 45. ..................................................

§ 1o Na hipótese de o regulamento do fundo prever a existência de mais de uma classe ou série de cotas, conforme admitido nos termos do art. 12 desta Instrução, as informações previstas nos incisos III e IV deste artigo devem ser prestadas em relação a cada classe e série de cotas.

.................................................................................................."(NR)

"Art. 46. ..................................................

§ 1o Sem prejuízo de outras ocorrências relativas ao fundo, considera-se fato relevante a alteração da classificação de risco das classes ou séries de cotas, bem como, quando houver, dos demais ativos integrantes da respectiva carteira.

..................................................................................................."(NR)

"Art. 55. É indispensável, por ocasião do ingresso do condômino no fundo aberto ou da subscrição de cotas dos fundos fechados, sua adesão aos termos do regulamento respectivo, cabendo à instituição administradora as responsabilidades de definir a forma e providenciar que seja efetiva tal adesão." (NR)

"Art. 56. ..................................................

XI – despesas com o profissional especialmente contratado para zelar pelos interesses dos condôminos, na forma do inciso I do art. 31.

.................................................................................................." (NR)

Art. 2o A Instrução CVM no 356, de 17 de dezembro de 2001, fica acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 18-A. As cotas subordinadas dos fundos abertos poderão ser resgatadas antes do resgate das cotas seniores, depois de transcorrido um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias contado do pedido de resgate, observado o disposto no regulamento do fundo.

§ 1o Na hipótese prevista no caput, a instituição administradora deverá, no máximo, no terceiro dia útil após o recebimento do pedido de resgate, comunicar aos titulares das cotas seniores em circulação a solicitação do resgate, o valor e a data de sua realização, nos termos do regulamento.

§ 2o Os titulares das cotas seniores em circulação, a partir da comunicação referida no parágrafo anterior, poderão requerer o resgate de suas cotas, o qual deverá ser integralmente concluído antes do respectivo resgate das cotas subordinadas, sempre observados os termos, as condições e os procedimentos definidos no regulamento."

"Art. 18-B. É facultada a amortização de cotas subordinadas dos fundos fechados exclusivamente nas hipóteses e em conformidade com os critérios previstos no regulamento, observado o disposto no inciso XV do art. 24."

"Art. 60-A A CVM poderá autorizar procedimentos específicos e dispensar o cumprimento de dispositivos desta Instrução pelos FIDC´s relacionados ao crédito social ou às micro, pequenas e médias empresas."

Art. 3o Os fundos em funcionamento devem adaptar seus regulamentos ao disposto nos incisos VI, alínea "c", XIV, XV e XVI do art. 24 da Instrução CVM no 356/01, com a redação dada por esta Instrução, imediatamente após a primeira assembléia geral subsequente à publicação desta Instrução.

Art. 4o Esta Instrução entra em vigor 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Original assinado por

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO

Presidente

Moldura3

Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – FIDC-PIPS, nos termos da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e na Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

DO ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1o A presente Instrução dispõe sobre normas gerais que regem a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC-PIPS, no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, instituído pela Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003.

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2o Para efeito do disposto nesta Instrução, considera-se:

I - PROJETOS: aqueles projetos e/ou programas aprovados pelo Governo Federal, destinados a criação e a implementação de núcleos habitacionais que tornem acessível moradia para segmentos populacionais de diversas rendas familiares, mediante a construção de núcleos habitacionais providos de serviços públicos básicos, comércio e serviços;

II – PODER PÚBLICO: pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

III – EMPRESA: empresa que, podendo revestir-se de qualquer das formas societárias previstas em Lei, é responsável pela execução de PROJETOS, bem como pela prestação de contas relativa à utilização dos recursos oriundos do FIDC, em nome da qual a aprovação do projeto é publicada no Diário Oficial da União, na forma da regulamentação do Ministério da Fazenda;

IV – DIREITOS CREDITÓRIOS: os direitos e títulos representativos destes direitos, originários de operações realizadas no âmbito dos PROJETOS;

V – CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS: a transferência pelo credor originário de seus direitos creditórios para o FIDC-PIPS, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional;

VI – FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC-PIPS: uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, destinado à aplicação em direitos creditórios originários de PROJETOS;

VII – FUNDO FECHADO: o condomínio cujas cotas somente são resgatadas ao término do prazo de duração do fundo ou em virtude de sua liquidação, admitindo-se, ainda, a amortização de cotas por disposição do regulamento ou por decisão da assembléia geral de cotistas;

VIII – CEDENTE: aquele que realiza cessão de direitos creditórios para o FIDC;

IX – CUSTODIANTE: é a pessoa jurídica registrada na CVM para o exercício da atividade de prestador de serviço de custódia fungível;

X – AMORTIZAÇÃO: é o pagamento aos cotistas do fundo fechado de parcela do valor de suas cotas, sem redução do seu número, que deve ser feito de acordo com o previsto no regulamento do fundo e correspondente aos valores recebidos pelo FIDC dos mutuários; e

XI – ADMINISTRADOR: instituição devidamente registrada na CVM para o exercício profissional de administração de carteira.

Parágrafo único. Os projetos referidos no inciso I acima deverão ter a participação do poder público, respeitadas as normas e a regulamentação específicas desta Instrução.

DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS E DA CONSTITUIÇÃO

Das Características Gerais

Art. 3o Os fundos regulados por esta Instrução terão as seguintes características:

I – serão constituídos na forma de condomínio fechado;

II – suas cotas serão obrigatoriamente registradas para negociação no mercado secundário em Bolsas de Valores ou entidade de balcão organizado;

III – terão suas cotas classificadas por agência classificadora de risco em funcionamento no País; e

IV – suas cotas terão um valor mínimo unitário de R$3.000,00 (três mil reais).

Art. 4o Da denominação do FIDC-PIPS deve constar a expressão "Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – PIPS" e o seu objeto de investimento, não se admitindo que, ao nome do FIDC-PIPS, sejam acrescidos outros nomes ou expressões que induzam a uma interpretação indevida quanto a seus objetivos, a sua política de investimento ou demais características do fundo.

Art. 5o O fundo é regido pelas normas em vigor e pelas disposições constantes do seu regulamento elaborado em conformidade com a presente Instrução, devendo divulgar suas principais características junto ao público através de um prospecto elaborado em conformidade com a presente Instrução.

Art. 6o As taxas, as despesas e os prazos adotados pelo FIDC-PIPS devem ser idênticos para todos os cotistas.

Art. 7o O Fundo deverá ter prazo de duração determinado, na forma estabelecida pelo seu regulamento.

Da Constituição e do Funcionamento dos Fundos

Art. 8o A constituição do fundo deve ser deliberada por seu administrador que, no mesmo ato, deve aprovar também o inteiro teor do seu regulamento.

Art. 9o O funcionamento do FIDC-PIPS depende de prévio registro na CVM.

Art. 10. O pedido de registro será instruído com os seguintes documentos:

I – ato de constituição e o inteiro teor de seu regulamento, em 3 (três) vias, devidamente rubricadas e assinadas, acompanhado de certidão comprobatória de seu registro em cartório de títulos e documentos;

II – dois exemplares do prospecto;

III – material de divulgação a ser utilizado na distribuição de cotas do fundo;

IV – nome do auditor independente, do custodiante e da agência classificadora de risco contratados pelo administrador do fundo;

V – a designação de diretor ou sócio-gerente da instituição administradora, nos termos da regulamentação vigente, para responder, civil e criminalmente, pela gestão, supervisão e acompanhamento do fundo, bem como pela prestação de informações a esse relativas;

VI – declaração firmada pelo diretor ou sócio-gerente, designado nos termos do inciso anterior, de que:

a) está ciente de suas obrigações para com o fundo;

b) é responsável pela movimentação dos direitos creditórios; e

c) é responsável, nos termos da legislação em vigor, inclusive perante terceiros, por negligência, imprudência ou imperícia na administração do fundo, sujeitando-se, ainda, à aplicação das penalidades previstas no art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

VII – declaração firmada pelo administrador do fundo de que se compromete a seguir as normas desta Instrução e de que o regulamento do referido fundo está em conformidade com a legislação vigente, nos termos do Anexo I desta Instrução;

VIII - declaração, do administrador do fundo, de que o contrato de distribuição com instituição integrante do sistema de distribuição foi firmado, quando for o caso;

IX- informação quanto ao número máximo e mínimo de cotas a serem distribuídas, o valor da emissão e outras informações relevantes sobre a distribuição;

X - minuta do anúncio de início de distribuição a ser publicado em jornal de grande circulação, previamente à distribuição das cotas;

XI - minuta do anúncio de encerramento de distribuição, a ser publicado em jornal de grande circulação, após o encerramento da distribuição das cotas;

XII - qualquer informação adicional que venha a ser disponibilizada aos potenciais investidores;

XIII – comprovante de recolhimento da taxa de registro de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989;

§ 1o Previamente ao início da distribuição de cotas, o documento de constituição e o regulamento do fundo devem ser registrados em cartório de títulos e documentos.

§ 2o O diretor ou sócio-gerente indicado, sem prejuízo do atendimento das determinações estabelecidas na regulamentação em vigor, deve elaborar demonstrativos trimestrais evidenciando que as operações praticadas pelo fundo estão em consonância com a política de investimento prevista em seu regulamento e com os limites de composição e de diversificação a ele aplicáveis.

§ 3o Os demonstrativos referidos no parágrafo anterior devem ser enviados à CVM e ao auditor independente, e permanecer à disposição dos cotistas do fundo.

§ 4o Para efeito do disposto no § 2o deste artigo, deve ser considerado o calendário do ano civil.

Art. 11. O registro tornar-se-á automaticamente efetivado se o pedido não for indeferido, dentro de 30 (trinta) dias após a sua apresentação à CVM, mediante protocolo, com os documentos e informações exigidos.

§ 1o - O prazo de 30 (trinta) dias poderá ser interrompido uma única vez, caso a CVM solicite à instituição administradora, por ofício, documentos e informações adicionais sobre o fundo.

§ 2o - Para o atendimento das eventuais exigências, será concedido prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da correspondência respectiva.

§ 3o - No caso de as exigências da CVM serem cumpridas depois de decorridos 15 (quinze) dias do pedido de registro, passará a fluir novo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do cumprimento das exigências.

Art. 12. - O deferimento do registro será comunicado à instituição administradora, por ofício, onde constarão as principais características da distribuição registrada.

Art. 13. - O registro poderá ser denegado quando o administrador não cumprir as eventuais exigências.

Art. 14. É admissível o recebimento de reservas para subscrição de cotas, desde que:

I - tenha sido requerido o registro da distribuição; e II - haja prospecto preliminar à disposição dos investidores. Parágrafo único. As reservas só poderão ser confirmadas após o cumprimento das condições estabelecidas no art. 10.

Art. 15. A instituição integrante do sistema de distribuição responsável pela colocação das cotas do fundo poderá exigir que as reservas sejam efetuadas mediante depósito em dinheiro.

Art. 16. A CVM poderá determinar a liquidação do fundo, quando não for subscrita a totalidade das cotas representativas do seu patrimônio inicial, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do protocolo na CVM dos documentos referidos no art. 10.

Art. 17. O administrador deve encaminhar à CVM, no prazo de 10 (dez) dias da data da primeira integralização de cotas do fundo, as seguintes informações:

I – número de inscrição do fundo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e

II – a data da primeira integralização de cotas do FIDC-PIPS.

DAS COTAS

Art. 18. As cotas do fundo devem ser escriturais e mantidas em conta de depósitos em nome de seus titulares, correspondendo a frações ideais de seu patrimônio líquido.

Art. 19. As cotas do fundo somente podem ser colocadas por instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, sendo vedada a sua distribuição por correspondentes bancários.

Art. 20. As cotas do fundo devem ter seu valor calculado pelo menos por ocasião das demonstrações financeiras mensais e anuais, mediante a utilização de metodologia de apuração do valor dos direitos creditórios e dos demais ativos financeiros integrantes da respectiva carteira, estabelecida no regulamento do fundo, de acordo com critérios consistentes e passíveis de verificação, amparados por informações externas e internas que levem em consideração aspectos relacionados ao devedor, aos seus garantidores e às características da correspondente operação, adotando-se o valor de mercado, quando houver.

Parágrafo único. Na ocorrência de ato ou fato relevante que impacte o valor das cotas, o administrador deve, imediatamente, providenciar o novo cálculo de seu valor.

Art. 21. A integralização e a amortização de cotas do fundo podem ser efetuados em cheque, ordem de pagamento, débito e crédito em conta corrente, documento de ordem de crédito, ou outro mecanismo de transferência de recursos autorizado pelo Banco Central do Brasil – BACEN.

Art. 22. Para o cálculo do número de cotas a que tem direito o investidor, devem ser deduzidas do valor entregue à instituição administradora as taxas ou despesas convencionadas no regulamento do fundo.

Art. 23. A amortização de cotas deve ser efetivado no prazo disposto no regulamento do fundo.

Art. 24. O regulamento do fundo deve dispor sobre os procedimentos adotados em relação à amortização das cotas.

Art. 25. A condição de cotista é caracterizada pela subscrição de cotas do FIDC-PIPS.

Parágrafo único. No caso de cotas depositadas em Câmaras de Liquidação e Custódia, admite-se que o registro de propriedade seja mantido por aquela entidade, na forma aplicável a ações emitidas por companhias abertas.

Art. 26. A titularidade das cotas do FIDC-PIPS confere aos cotistas igualdade de direitos, inclusive no tocante a prazos, taxas e despesas, sendo atribuído a cada cota o direito a um voto nas Assembléias de cotistas.

Art. 27. Todo cotista, ao ingressar no FIDC-PIPS, deve atestar, por meio de boletim de subscrição, que recebeu o prospecto e o regulamento do FIDC-PIPS e que tomou ciência dos riscos e de sua política de investimento, bem como da forma de organização do fundo, que não permite o resgate das cotas, a não ser no final do prazo de duração do fundo ou no caso de liquidação do mesmo.

Parágrafo único. A instituição administradora deve manter à disposição da fiscalização da CVM o boletim de subscrição referido neste artigo, devidamente assinado pelo investidor, ou sistema eletrônico reconhecido por auditoria de sistemas, que garanta o atendimento ao disposto no caput.

DA DISTRIBUIÇÃO DE COTAS

Art. 28. O anúncio do início de distribuição de cotas do FIDC-PIPS deve conter:

I – nome do fundo;

II – nome e endereço do administrador do fundo;

III – nome e endereço das instituições responsáveis pela distribuição;

IV – política de investimento e principais características do fundo;

V – classificação de risco, nos termos do art. 3o, inciso III, desta Instrução;

VI – mercado onde as cotas do fundo são negociadas;

VII – condições de subscrição e integralização de cotas;

VIII – data do início da distribuição;

IX – esclarecimento de que maiores informações e cópias do prospecto e regulamento podem ser obtidas nas instituições responsáveis pela distribuição de cotas ou na CVM;

X – a referência do protocolo na CVM dos documentos referidos no art. 10 desta Instrução; e

XI – os dizeres, de forma destacada: "A CVM não garante a veracidade das informações prestadas e, tampouco, faz julgamento sobre a qualidade do fundo, de seu administrador ou das cotas a serem distribuídas".

Art. 29. O anúncio de encerramento da distribuição das cotas deve conter:

I – nome do fundo;

II – nome e endereço do administrador do fundo;

III – nome e endereço das instituições responsáveis pela distribuição;

IV – quantidade e valor total das cotas distribuídas;

V – data do encerramento da distribuição; e

VI – os dizeres, de forma destacada: "Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não se tratando de oferta de venda de cotas".

Art. 30. A CVM pode, a seu critério, e em função das características da distribuição, dispensar a publicação dos anúncios de distribuição.

Art. 31. A subscrição total das cotas do FIDC-PIPS deve ser encerrada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do início da distribuição, ficando vedada a sua negociação, alienação, cessão ou transferência a qualquer título pelos subscritores a terceiros até que a distribuição se encerre.

§ 1o Caso o número mínimo de cotas previsto no regulamento não seja totalmente subscrito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do início de distribuição, os valores obtidos durante a distribuição de cotas devem ser imediatamente rateados entre os subscritores, nas proporções dos valores integralizados, acrescidos dos rendimentos líquidos auferidos pelas aplicações do FIDC-PIPS.

§ 2o Na hipótese de, durante o processo de distribuição de cotas, a instituição administradora decidir alterar alguma das condições previamente divulgadas, deve ser suspensa a distribuição, obtida a concordância dos subscritores com relação às novas condições e efetuada a devolução do valor integralizado, na forma do parágrafo anterior, aos subscritores que não concordarem com as novas condições.

§ 3o Após completado o procedimento previsto no parágrafo anterior, deverão ser feitas as correções devidas, inclusive no prospecto, publicando-se novo anúncio do início de distribuição, nos termos do art. 28 desta Instrução, previamente ao seu reinício.

Art. 32. As importâncias recebidas na integralização de cotas, durante o processo de distribuição de cotas de FIDC-PIPS, devem ser depositadas em conta corrente de instituição financeira, em nome do FIDC-PIPS, sendo obrigatória sua imediata aplicação em títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, pelo Banco Central do Brasil ou ainda operações compromissadas lastreadas nesses títulos públicos, até o enquadramento de sua carteira, na forma do disposto no art. 57 desta Instrução.

Parágrafo único. A instituição administradora do fundo deve remeter mensalmente à CVM, durante o período de distribuição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do mês, demonstrativo das aplicações da carteira.

Art. 33. A instituição administradora deverá informar imediatamente à CVM a data do encerramento da distribuição de cotas.

DO PROSPECTO

Art. 34. O investidor, por ocasião de seu ingresso como condômino do fundo, deve receber prospecto contendo todas as informações relevantes para o investidor relativas à política de investimento do FIDC-PIPS e aos riscos envolvidos, bem como referente aos principais direitos e responsabilidades dos cotistas e administradores.

§1o Do prospecto deverá constar o prazo de duração do fundo, a avaliação a ser feita pela instituição administradora da qualidade do empreendimento imobiliário e sua viabilidade econômico-financeira.

§ 2o Cabe à instituição administradora a responsabilidade de comprovar que o investidor recebeu o prospecto de que trata o caput.

§ 3o A colocação do prospecto de que trata o caput à disposição do condômino não desobriga a instituição administradora de providenciar a adesão do condômino ao regulamento do fundo.

§ 4o O prospecto deve estar à disposição, durante o período de distribuição, em número suficiente de exemplares, nos locais da distribuição.

§5o Caso haja procedimento de reservas de subscrição de cotas antes do deferimento de registro do fundo, deverá constar na capa do prospecto colocado a disposição do público que se trata de prospecto preliminar sujeito à análise da CVM.

DO REGULAMENTO

Das Disposições obrigatórias do regulamento

Art. 35. O regulamento do FIDC-PIPS deve prever, no mínimo, o seguinte:

I – qualificação da instituição administradora do fundo;

II – taxa de administração ou critério para sua fixação;

III – demais taxas e despesas;

IV – política de investimento, discriminando inclusive os critérios de elegibilidade dos direitos creditórios;

V – condições para emissão e amortização de cotas;

VI – prazo de duração do fundo e condições para sua eventual alteração;

VII – formas de divulgação de informações aos cotistas que prevejam, no mínimo, o envio de correspondência aos cotistas, ou mensagem encaminhada por meio eletrônico

VIII – informações sobre:

a) a natureza dos direitos creditórios a serem adquiridos e dos instrumentos jurídicos, contratos ou outros documentos representativos do crédito;

b) descrição dos processos de origem dos direitos creditórios e das políticas de concessão dos correspondentes créditos; e

c) descrição dos mecanismos e procedimentos de cobrança dos direitos creditórios, inclusive inadimplentes, coleta e pagamento/rateio destas despesas entre os membros do fundo, caso assim seja determinado pelo regulamento do fundo.

IX – quando for o caso, referência à contratação de terceiros, com a identificação e qualificação da pessoa jurídica contratada, para prestar os seguintes serviços:

a) gestão da carteira do fundo;

b) consultoria especializada; e

c) custódia.

X – possibilidade de nomeação de representante de cotistas, nos termos do art. 43 desta Instrução;

XI – metodologia de avaliação dos ativos do fundo.

XII – os procedimentos a serem adotados na hipótese de rebaixamento de classificação prevista no inciso III do art. 3o da presente Instrução;

XIII – os eventos de liquidação antecipada do fundo, assegurando, no caso de decisão assemblear pela não liquidação do fundo, o resgate das cotas, pelo valor das mesmas, aos cotistas dissidentes que o solicitarem.

§ 1o A definição da política de investimento deve especificar:

a) as características gerais de atuação do fundo, entre as quais os requisitos de composição e de diversificação da carteira, os riscos de crédito e de mercado e os demais riscos envolvidos;

b) a possibilidade de realização de aplicações que coloquem em risco o patrimônio do fundo;

c) a possibilidade de realização de operações nas quais a instituição administradora atue na condição de contraparte do fundo; e

d) que as aplicações no fundo não contam com garantia da instituição administradora ou do Fundo Garantidor de Créditos – FGC.

§ 2o A CVM pode determinar alterações no regulamento do fundo, caso haja cláusulas em desacordo com o disposto nesta Instrução.

Da Alteração do regulamento

Art. 36. A alteração do regulamento do FIDC-PIPS depende da aprovação da assembléia geral de cotistas, convocada especialmente para essa finalidade, por correspondência, inclusive mensagem eletrônica, de que constem, expressamente, as alterações a serem propostas.

Art. 37. O administrador deverá encaminhar à CVM, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da assembléia, os seguinte documentos:

I – lista de cotistas presentes na assembléia geral;

II – cópia da ata da assembléia geral; e

III – exemplar do regulamento, consolidando as alterações efetuadas, devidamente registrado em cartório de títulos e documentos.

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Da Competência

Art. 38. É da competência privativa da assembléia geral de cotistas:

I – tomar anualmente, até o dia 30 de abril de cada ano, as contas do fundo e deliberar sobre as demonstrações financeiras desse;

II – alterar o regulamento do fundo;

III – deliberar sobre a substituição da instituição administradora;

IV – deliberar sobre a elevação da taxa de administração praticada pela instituição administradora, inclusive na hipótese de restabelecimento de taxa que tenha sido objeto de redução; e

V – deliberar sobre a liquidação do fundo.

§ 1o O regulamento do FIDC-PIPS, em conseqüência de normas legais ou regulamentares ou de determinação da CVM, pode ser alterado independentemente de realização de assembléia geral, hipótese em que deve ser providenciada, no prazo máximo de trinta dias, a divulgação do fato aos cotistas.

§ 2o Aplica-se o disposto no parágrafo anterior no caso da ocorrência de atualização de dados cadastrais da instituição administradora do FIDC-PIPS.

Da Convocação

Art. 39. A convocação da assembléia geral deve ser feita mediante, correspondência ou por mensagem encaminhada por meio eletrônico a cada cotista, da qual devem constar dia, hora e local de realização da assembléia e os assuntos a serem tratados.

§ 1o A convocação da assembléia geral deve ser feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da data do encaminhamento da correspondência aos cotistas ou da mensagem encaminhada a cada cotista por meio eletrônico.

§ 2o Não se realizando a assembléia geral, deve ser providenciado o envio de nova correspondência aos cotistas ou do aviso encaminhado a cada cotista por meio eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 3o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, admite-se que a segunda convocação da assembléia geral seja providenciada juntamente com a carta de primeira convocação.

§ 4o Salvo motivo de força maior, a assembléia geral deve realizar-se no local onde a instituição administradora tiver a sede; quando se efetuar em outro local, as cartas endereçadas aos cotistas ou o aviso encaminhado a cada cotista por meio eletrônico devem indicar, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso pode realizar-se fora da cidade em que a instituição administradora tiver sua sede.

§ 5o Independentemente das formalidades previstas neste artigo, deve ser considerada regular a assembléia geral a que comparecerem todos os cotistas.

Art. 40. Além da convocação prevista no artigo anterior, a assembléia geral pode ser convocada a qualquer tempo pela instituição administradora ou por cotista ou grupo de cotistas que detenha, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas emitidas.

Parágrafo único. Quando a realização da assembléia geral for motivada pela iniciativa de cotista(s), a instituição administradora deve realizar a convocação em até 30 (trinta) dias, às expensas do(s) requerente(s), salvo se a assembléia geral assim convocada deliberar em contrário.

Do Processo e Deliberação

Art. 41. Na assembléia geral, a ser instalada com a presença de pelo menos um cotista, ou de seu representante legal, as deliberações devem ser tomadas pelo critério da maioria de cotas dos cotistas presentes, sendo atribuído um voto a cada cota.

§ 1o As deliberações relativas às matérias previstas no art. 38 desta Instrução serão tomadas em primeira convocação pela maioria das cotas emitidas e, em segunda convocação, pela maioria das cotas dos presentes, exceto para as matérias previstas nos incisos de III a V que somente poderão ser deliberadas pela maioria das cotas emitidas.

§ 2o Somente podem votar na assembléia geral os cotistas do fundo, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de um ano.

§ 3o Não têm direito a voto na assembléia geral a instituição administradora, as pessoas naturais ou jurídicas que integrem o mesmo grupo de sociedades a que ela pertence, e seus respectivos dirigentes e empregados, salvo quando se tratar de fundo destinado exclusivamente a estes últimos.

Art. 42. As decisões da assembléia geral devem ser divulgadas aos cotistas no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua realização.

Parágrafo único. A divulgação referida no caput deve ser providenciada mediante correspondência endereçada a cada cotista ou por mensagem encaminhada por meio eletrônico.

Da Eleição de Representante dos Cotistas

Art. 43. A assembléia geral pode, a qualquer momento, nomear um ou mais representantes para exercerem as funções de fiscalização e de controle gerencial das aplicações do fundo, em defesa dos direitos e dos interesses dos cotistas.

Parágrafo único. Somente pode exercer as funções de representante de cotistas pessoa física ou jurídica que atenda aos seguintes requisitos:

I – ser cotista ou profissional especialmente contratado para zelar pelos interesses dos cotistas;

II – não exercer cargo ou função na instituição administradora, em seu controlador, em sociedades por ele direta ou indiretamente controladas e em coligadas ou outras sociedades sob controle comum; e

III – não exercer cargo em empresa cedente de direitos creditórios integrantes da carteira do fundo.

DA ADMINISTRAÇÃO

Das Disposições Gerais

Art. 44. A administração do fundo será exercida por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que possua registro na CVM para o exercício profissional de administração de carteira, consoante o art. 23 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

§ 1o A instituição administradora acima referida deve indicar o diretor ou sócio-gerente responsável pela administração do FIDC-PIPS perante a CVM.

§ 2o Qualquer alteração cadastral relativa ao administrador do fundo deve ser comunicada à CVM, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua ocorrência.

Das Obrigações do Administrador do Fundo

Art. 45. A instituição administradora, observadas as limitações deste regulamento, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração do fundo e para exercer os direitos inerentes aos direitos creditórios que integrem a carteira do fundo.

Art. 46. Incluem-se entre as obrigações da instituição administradora:

I – diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos após a liquidação do FIDC-PIPS:

a) a documentação relativa às operações contábeis e ao patrimônio do fundo;

b) o registro dos cotistas;

c) o livro de atas de assembléias gerais;

d) o livro de presença de cotistas;

e) o prospecto de que trata o art. 34 desta Instrução;

f) os demonstrativos trimestrais de que trata o inciso XIX deste artigo;

g) o registro de todos os fatos contábeis referentes ao fundo; e

h) os pareceres do auditor independente;

II – receber quaisquer rendimentos ou valores do fundo diretamente ou por meio de instituição contratada;

III – entregar ao cotista, gratuitamente, exemplar do regulamento do fundo, bem como cientificá-lo da taxa de administração praticada;

IV – divulgar, na periodicidade prevista no regulamento do fundo, além de manter disponíveis em sua sede e agências e nas instituições que coloquem cotas desse, o valor do patrimônio líquido do fundo, o valor da cota, as rentabilidades acumuladas no mês e no ano civil a que se referirem, e os relatórios das agências classificadoras de risco contratadas pelo fundo;

V – custear as despesas de propaganda do fundo;

VI – fornecer anualmente aos cotistas documento contendo informações sobre os rendimentos auferidos no ano civil e, com base nos dados relativos ao último dia do mês de dezembro, sobre o número de cotas de sua propriedade e respectivo valor;

VII – sem prejuízo da observância dos procedimentos relativos às demonstrações financeiras, previstas nesta Instrução, manter, separadamente, registros analíticos com informações completas sobre toda e qualquer modalidade de negociação realizada entre a mesma e o fundo;

VIII – exercer ou diligenciar para que sejam exercidos todos os direitos decorrentes do patrimônio e das atividades do FIDC-PIPS;

IX – empregar, na defesa dos direitos do cotista, a diligência exigida pelas circunstâncias, praticando todos os atos necessários para assegurá-los, tomando inclusive as medidas judiciais cabíveis;

X – exercer suas atividades buscando sempre as melhores condições para o FIDC-PIPS;

XI – transferir ao FIDC-PIPS qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de sua condição de instituição administradora do FIDC-PIPS;

XII – pagar a multa cominatória, nos termos da legislação vigente, por dia de atraso no cumprimento dos prazos previstos nesta Instrução;

XIII – elaborar e divulgar as informações previstas na presente Instrução;

XIV – solicitar a admissão à negociação das cotas do FIDC-PIPS em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado;

XV – manter serviço de atendimento ao cotista, responsável pelo esclarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações;

XVI – observar as disposições constantes do regulamento do FIDC-PIPS;

XVII – cumprir as deliberações da assembléia geral;

XVIII – divulgar, na periodicidade prevista no regulamento do fundo, além de manter disponíveis em sua sede e agências e nas instituições que coloquem cotas desse, o valor do patrimônio líquido do fundo, o valor da cota, as rentabilidades acumuladas no mês e no ano civil a que se referirem, e os relatórios das agências classificadoras de risco contratadas pelo fundo;

XIX – providenciar trimestralmente, no mínimo, a atualização da classificação de risco do fundo ou dos direitos creditórios e demais ativos integrantes da carteira do fundo;

XX – manter à disposição da CVM cópia das principais peças do Projeto do PIPS;

XXI – no caso de instauração de procedimento administrativo pela CVM, manter a documentação referida neste artigo até o término do mesmo; e

Parágrafo único. A divulgação das informações previstas no inciso IV deste artigo pode ser providenciada por meio de entidades de classe de instituições do Sistema Financeiro Nacional, desde que realizada em periódicos de ampla veiculação, observada a responsabilidade do administrador designado nos termos desta Instrução pela regularidade na prestação dessas informações.

Art. 47. É vedado à instituição administradora, em nome do fundo:

I – prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma nas operações praticadas pelo fundo;

II – utilizar ativos de sua própria emissão ou coobrigação como garantia das operações praticadas pelo fundo;

III – efetuar aportes de recursos no fundo, de forma direta ou indireta, a qualquer título, ressalvada a hipótese de aquisição de cotas de emissão deste;

IV – receber depósito em conta corrente que não aquela de titularidade do FIDC-PIPS;

V – prometer rendimento pré-determinado aos cotistas;

VI – vender cotas a prestação;

VII – conceder ou contrair empréstimos, adiantar rendas futuras aos cotistas ou abrir créditos sob qualquer modalidade;

VIII – aplicar recursos no exterior;

IX – aplicar recursos na aquisição de cotas do próprio FIDC-PIPS;

X – onerar, sob qualquer forma, os ativos do fundo;

XI – aplicar em mercados futuros ou de opções;

XII – adquirir imóveis.

XIII – realizar operações e negociar com ativos financeiros ou modalidades de investimento não previstos neste regulamento;

XIV – pagar ou ressarcir-se de multas impostas em razão do descumprimento de normas previstas neste regulamento;

XV – fazer, em sua propaganda ou em outros documentos apresentados aos investidores, promessas de retiradas ou de rendimentos, com base em seu próprio desempenho, no desempenho alheio ou no de ativos financeiros ou modalidades de investimento disponíveis no âmbito do mercado financeiro;

XVI – obter ou conceder empréstimos, admitindo-se a constituição de créditos; e

XVII – efetuar locação, empréstimo, penhor ou caução dos direitos e demais ativos integrantes da carteira do fundo.

§ 1o As vedações de que tratam os incisos I a III deste artigo abrangem os recursos próprios das pessoas naturais e das pessoas jurídicas controladoras da instituição administradora, das sociedades por elas direta ou indiretamente controladas e de coligadas ou outras sociedades sob controle comum, bem como os ativos integrantes das respectivas carteiras e os de emissão ou coobrigação dessas.

§ 2o Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os títulos de emissão do Tesouro Nacional, os títulos de emissão do Banco Central do Brasil e os créditos securitizados pelo Tesouro Nacional, além dos títulos públicos estaduais, integrantes da carteira do fundo.

Art. 48. Uma vez apresentado o PROJETO pelo órgão público ao administrador do fundo, o mesmo deverá fazer uma criteriosa e rígida análise de risco do mesmo, que poderá utilizar sua experiência na área habitacional ou contratar terceiros de reconhecida capacidade técnica para esta avaliação.

Parágrafo único. Os documentos comprobatórios da qualidade e viabilidade econômico financeiro dos PROJETOS estarão a disposição de qualquer interessado que os solicitar ao administrador.

Da Substituição do Administrador

Art. 49 A instituição administradora do FIDC-PIPS deve ser substituída nas hipóteses de:

I - renúncia;

II - descredenciamento para o exercício da atividade de administração de carteira, por decisão da CVM;

III - destituição, por deliberação da assembléia geral; ou

IV – liquidação extrajudicial da instituição administradora.

Art. 50. Nas hipóteses de renúncia, descredenciamento pela CVM ou destituição pela assembléia geral, ficará a instituição administradora obrigada a convocar, imediatamente, a assembléia geral, para eleger sua substituta ou deliberar a liquidação do FIDC-PIPS.

§ 1o É facultado ao representante dos cotistas, ou cotistas que detenham ao menos 5% (cinco por cento) das cotas emitidas, em qualquer caso, a convocação da assembléia geral, caso a instituição administradora não o faça no prazo de 15 (quinze) dias, contados do evento.

§ 2o A instituição administradora a ser substituída, na hipótese prevista no caput, permanece responsável pela administração do FIDC-PIPS até que a Assembléia Geral decida pela sua substituição ou pela liquidação do FIDC-PIPS.

§ 3o Na hipótese de destituição pela assembléia geral, a instituição administradora deve comunicar imediatamente tal fato à CVM.

Art. 51. O administrador somente poderá renunciar às suas funções se, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta dias), comunicar sua intenção, por meio de carta com aviso de recebimento endereçada a cada cotista ou de mensagem encaminhada a cada cotista por meio eletrônico.

Art. 52. A CVM poderá, a qualquer tempo, descredenciar a instituição administradora que deixar de cumprir as normas legais ou regulamentares vigentes.

Parágrafo único. O ato de descredenciamento deve obedecer o devido processo legal.

Art. 53. Na hipótese de liquidação extrajudicial da instituição administradora, caberá ao liquidante designado pelo BACEN convocar a assembléia geral, no prazo de 30 (trnta) dias úteis, contados da data de publicação, do Diário Oficial da União, do ato que decretar a liquidação extrajudicial, a fim de deliberar sobre a eleição de nova instituição administradora ou pela liquidação do FIDC-PIPS.

Art. 54. Nas hipóteses de substituição da instituição administradora e de liquidação do fundo, aplicam-se, no que couber, as normas em vigor sobre responsabilidade civil ou criminal de administradores, diretores e gerentes de instituições financeiras, independentemente das que regem a responsabilidade civil da própria instituição administradora.

DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 55. A instituição administradora pode, sem prejuízo de sua responsabilidade e do diretor ou sócio-gerente designado, mediante deliberação da assembléia geral de cotistas ou desde que previsto no regulamento do fundo, contratar serviços de:

I – consultoria especializada, objetivando a análise e seleção de direitos creditórios e demais ativos para integrarem a carteira do fundo;

II – gestão da carteira do fundo com pessoa credenciada como administradora de carteiras de valores mobiliários pela CVM;

III – custódia.

§ 1o Os poderes de gestão referidos no inciso II deste artigo somente podem ser delegados a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no País, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional.

§ 2o Caso o administrador do fundo não seja credenciado na CVM para a prestação do serviço de custódia, deverá contratar instituição credenciada para esta atividade.

§ 3o Qualquer alteração cadastral relativa ao gestor da carteira do fundo deve ser comunicada à CVM, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua ocorrência.

DO CUSTODIANTE

Art. 56. O custodiante é responsável pelas seguintes atividades:

I – receber e analisar a documentação que evidencie o lastro dos direitos creditórios;

II – validar os direitos creditórios em relação aos critérios de elegibilidade estabelecidos no regulamento do fundo;

III – realizar a liquidação física e financeira dos direitos creditórios, evidenciados pelo instrumento de cessão de direitos e documentos comprobatórios da operação;

IV – fazer a custódia, administração, cobrança e/ou guarda de documentação relativos aos direitos creditórios e demais ativos integrantes da carteira do fundo;

V – diligenciar para que seja mantida, às suas expensas, atualizada e em perfeita ordem a documentação dos direitos creditórios, com metodologia pré-estabelecida e de livre acesso para auditoria independente, agência classificadora de risco contratada pelo fundo e órgãos reguladores; e

VI – cobrar e receber, por conta e ordem de seus clientes, pagamentos, resgate de títulos ou qualquer outra renda relativa aos títulos custodiados, depositando os valores recebidos na conta de depósitos dos mesmos.

DA CARTEIRA DO FIDC-PIPS

Art. 57. Até 30 (trinta) dias após a subscrição total das cotas, no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) dos recursos aplicados no FIDC-PIPS, deverão ser direcionados para aquisição dos recebíveis originados a partir dos Projetos, observados, em relação a cada espécie de destinação, os percentuais mínimos a serem estabelecidos em seu regulamento, podendo a CVM, a seu exclusivo critério prorrogar esse prazo, desde que o administrador apresente motivos que justifiquem a prorrogação.

§ 1o A parcela do patrimônio do FIDC-PIPS não comprometida com as aplicações de que trata o caput deste artigo será constituída por títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, ou pelo Banco Central do Brasil – BACEN ou por operações compromissadas lastreadas nesses títulos públicos federais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento).

§ 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, as operações devem ser registradas em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 3o Os direitos creditórios e os demais ativos integrantes da carteira do fundo devem ser custodiados, bem como registrados e/ou mantidos em conta de depósito diretamente em nome do fundo, em contas específicas abertas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições ou entidades autorizadas à prestação desses serviços pela referida Autarquia ou pela CVM.

§ 4o Os percentuais referidos neste artigo devem ser cumpridos mensalmente, com base no patrimônio líquido do fundo do último dia útil do mês.

Art. 58 .Os direitos creditórios que serão adquiridos pelo fundo deverão possuir as seguintes características:

I – os recebíveis devem originar-se de financiamentos realizados mediante alienação fiduciária de coisa imóvel, nos termos da Lei no 9.514/97, que instituiu o Sistema Financeiro Imobiliário;

II – o pagamento do recebível deve ser feito, sempre que possível, através de desconto em folha de pagamento do mutuário, de forma a reduzir o risco de inadimplência.

§ 1o Admite-se a substituição do recebível nos termos do que dispuser o regulamento do fundo.

§ 2o O administrador do fundo deve comprovar a existência de uma demanda para os imóveis residenciais que serão adquiridos pelos mutuários de no mínimo 150% (cento e cinqüenta por cento) das unidades ofertadas e manter um cadastro de interessados não atendidos, de forma a possibilitar uma rápida substituição de um eventual mutuário inadimplente.

DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 59. O fundo deve ter escrituração contábil própria.

Art. 60. O exercício social do fundo tem duração de um ano e a data do encerramento de cada exercício dar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 61. As demonstrações financeiras anuais do fundo estarão sujeitas às normas contábeis expedidas pela CVM e serão auditadas por auditor independente registrado na CVM.

Parágrafo único. Enquanto a CVM não editar as normas referidas no caput, aplicam-se ao fundo as disposições do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, editado pelo Banco Central do Brasil.

DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À CVM

Art. 62. A instituição administradora deve prestar à CVM, mensalmente, até o 10o dia útil após o encerramento do mês anterior, com base no último dia útil daquele mês, as seguintes informações relativas ao fundo:

I – saldo das aplicações;

II – valor do patrimônio líquido;

III – valor da cota e quantidade em circulação;

IV – valores totais das captações e amortizações no mês, considerados os valores efetivamente ingressados e retirados; e

V – o comportamento da carteira de direitos creditórios, abrangendo, inclusive, dados sobre o desempenho esperado e o realizado;

§ 1o A CVM especificará a forma e as condições de prestação das informações previstas nos incisos I a V deste artigo, podendo, inclusive, solicitar novas informações aos fundos.

§ 2o Eventuais retificações nas informações previstas neste artigo devem ser comunicadas à CVM até o primeiro dia útil subseqüente à data da respectiva ocorrência.

DA PUBLICIDADE E DA REMESSA DE DOCUMENTOS

Art. 63. A instituição administradora é obrigada a divulgar, ampla e imediatamente, qualquer ato ou fato relevante relativo ao fundo, de modo a garantir a todos os cotistas acesso às informações que possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à respectiva permanência no mesmo, se for o caso.

§ 1o Sem prejuízo de outras ocorrências relativas ao fundo, considera-se fato relevante a alteração da classificação de risco do fundo ou dos direitos creditórios e demais ativos integrantes da respectiva carteira.

§ 2o A divulgação das informações previstas neste artigo deve ser feita por meio de correspondência ou mensagem eletrônica encaminhada aos cotistas e mantida disponível para os cotistas na sede e agências da instituição administradora e nas instituições que coloquem cotas do fundo.

Art. 64. A instituição administradora deve, no prazo máximo de dez dias após o encerramento de cada mês, colocar à disposição dos cotistas, em sua sede e dependências, informações sobre:

I – o número de cotas de propriedade de cada um e o respectivo valor;

II – a rentabilidade do fundo, com base nos dados relativos ao último dia do mês; e

III – o comportamento da carteira de direitos creditórios e demais ativos do fundo, abrangendo, inclusive, dados sobre o desempenho esperado e o realizado.

Art. 65. A instituição administradora deve colocar as demonstrações financeiras do fundo à disposição de qualquer cotista interessado que as solicitar, observados os seguinte prazos máximos:

I – de 20 (vinte) dias após o encerramento do período a que se referirem, em se tratando de demonstrações financeiras mensais;

II – de 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada exercício social, em se tratando de demonstrações financeiras anuais.

Art. 66. As informações prestadas ou qualquer material de divulgação do fundo não podem estar em desacordo com o regulamento e com o prospecto do fundo protocolado na CVM.

Parágrafo único. Caso o texto publicitário apresente incorreções ou impropriedades que possam induzir o investidor a erros de avaliação, a CVM pode exigir que as retificações e os esclarecimentos sejam veiculados, com igual destaque, através do veículo usado para divulgar o texto publicitário original, devendo constar, de forma expressa, que a informação está sendo republicada por determinação da CVM.

Art. 67. Toda informação, divulgada por qualquer meio, na qual seja incluída referência à rentabilidade do fundo, deve obrigatoriamente.

I – mencionar a data do início de seu funcionamento;

II – referir-se, no mínimo, ao período de 1 (um) mês-calendário, sendo vedada a divulgação de rentabilidade apurada em períodos inferiores;

III – abranger, no mínimo, os últimos três anos ou o período desde a sua constituição, se mais recente;

IV – ser acompanhada do valor da média aritmética do seu patrimônio líquido apurado no último dia útil de cada mês, nos últimos três anos ou desde a sua constituição, se mais recente;

V – deverá apresentar, em todo o material de divulgação, o grau conferido pela empresa de classificação de risco ao fundo, bem como a indicação de como obter maiores informações sobre a avaliação efetuada.

Art. 68. No caso de divulgação do fundo comparativamente a outros fundos, devem ser informados na mesma matéria as datas, os períodos, a fonte das informações utilizadas, os critérios adotados e tudo o mais que seja relevante para adequada avaliação.

Art. 69. Sempre que o material de divulgação apresentar informações referentes à rentabilidade ocorrida em períodos anteriores, deve ser incluída advertência, com destaque, de que:

I – a rentabilidade obtida no passado não representa garantia de resultados futuros; e

II – os investimentos em fundos não são garantidos pelo administrador ou pelo Fundo Garantidor de Créditos – FGC.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 70. A qualidade de cotista caracteriza-se pela abertura de conta de depósitos em nome do cotista.

Art. 71. É indispensável, por ocasião do ingresso do cotista no fundo, sua adesão aos termos do regulamento respectivo, cabendo à instituição administradora as responsabilidades de definir a forma e providenciar seja efetivada tal adesão.

Art. 72. Constituem encargos do fundo, além da taxa de administração prevista no regulamento:

I – taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais ou municipais que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do fundo;

II – despesas com impressão, expedição e publicação de relatórios, formulários e informações periódicas, previstas no regulamento do fundo ou na regulamentação pertinente;

III – despesas com correspondências de interesse do fundo, inclusive comunicações aos cotistas;

IV – honorários e despesas do auditor encarregado da revisão das demonstrações financeiras e das contas do fundo e da análise de sua situação e da atuação da instituição administradora;

V – emolumentos e comissões pagas sobre as operações do fundo;

VI – honorários de advogados, custas e despesas correlatas feitas em defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, caso o mesmo venha a ser vencido;

VII – quaisquer despesas inerentes à constituição ou à liquidação do fundo ou à realização de assembléia geral de cotistas;

VIII – taxas de custódia de ativos do fundo;

IX – a contribuição devida às bolsas de valores ou à entidade do mercado de balcão organizado em que o fundo tenha suas cotas admitidas à negociação;

X – despesas com o profissional especialmente contratado para zelar pelos interesses dos cotistas;

XI – despesas com a contratação de agência classificadora de risco; e

XII - despesas com registros e averbação de documentos em cartório.

§ 1o Quaisquer despesas não previstas neste artigo como encargos do fundo, inclusive as relativas aos prospectos, devem correr por conta da instituição administradora.

§ 2o O administrador pode estabelecer que parcelas da taxa de administração sejam pagas diretamente pelo fundo aos prestadores de serviços contratados, desde que o somatório dessas parcelas não exceda o montante total da taxa de administração fixada no regulamento do fundo.

Art. 73. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados de sua ocorrência, devem ser protocolados na CVM, pela instituição administradora, os documentos correspondentes aos seguintes atos relativos ao fundo:

I – alteração de regulamento;

II – substituição da instituição administradora;

III – liquidação.

Art. 74. Na hipótese de descumprimento das normas estabelecidas nesta Instrução, a CVM pode determinar a convocação de assembléia geral de cotistas para decidir sobre uma das seguintes alternativas:

I – transferência da administração do fundo para outra instituição; ou

II – liquidação do fundo.

Art. 75. Sem prejuízo das responsabilidades da instituição administradora e do diretor ou sócio-gerente designado, podem ser constituídos conselhos consultivos, por iniciativa dos cotistas ou da própria instituição administradora, observado que referidos órgãos não podem ser remunerados às expensas do fundo.

Art. 76. Para fins do disposto nesta Instrução considera-se o correio eletrônico como uma forma de correspondência válida nas comunicações entre a instituição administradora e os cotistas.

DAS PENALIDADES

Art. 77. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3o, da Lei no 6.385/76, a infração às normas contidas nos arts. 9o; 19; 44; 46 a 48; 50; 59; 61; 63; 66 e 72, § 1o desta Instrução.

Art. 78. O descumprimento do disposto nos arts. 18; 20 a 23; 27; 39 a 42; 56 a 58; 64; 65; 67; 69 e 71 desta Instrução constitui hipótese de infração de natureza objetiva, sujeita a rito sumário de processo administrativo.

Art. 79. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei no 6.385/76, o administrador pagará uma multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo, em virtude do não atendimento dos prazos previstos nesta Instrução.

Art. 80. A CVM pode responsabilizar outros diretores, empregados e prepostos do administrador ou do gestor do fundo, caso fique configurada a sua responsabilidade pelo descumprimento das disposições desta Instrução.

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 81. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Original assinado por

NORMA JONSSEN PARENTE

Presidente

Moldura4

Altera as Instruções CVM nºs 356, de 17 de dezembro de 2001, e 400, de 29 de dezembro de 2003.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 18 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso IX, e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º  Os arts. 2º, 8º, 9º, 10, 11, 20, 21, 22, 23, 24, 34, 38, 39 e 46 da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  ........................................................................

I – direitos creditórios: os direitos e títulos representativos de crédito, originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, e os warrants, contratos e títulos referidos no § 8º do art. 40, desta Instrução;

..................................................................................... ” (NR)

“Art. 8º ........................................................................

§ 1º  O registro será automaticamente concedido, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a data de protocolo na CVM dos seguintes documentos e informações:

.....................................................................................

II – 3 (três) exemplares do prospecto, quando se tratar de fundo aberto;

................................................................................….

IX – inscrição do fundo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

................................................................................….

§ 3º  O diretor ou sócio-gerente indicado, sem prejuízo do atendimento das determinações estabelecidas na regulamentação em vigor, deve elaborar demonstrativos trimestrais evidenciando:

I – que as operações praticadas pelo fundo estão em consonância com a política de investimento prevista em seu regulamento e com os limites de composição e de diversificação a ele aplicáveis;

II – que as negociações foram realizadas a taxas de mercado;

III – os procedimentos de verificação de lastro por amostragem no trimestre anterior adotados pelo custodiante, incluindo a metodologia para seleção da amostra verificada no período, se for o caso; e

IV – os resultados da verificação do lastro, por amostragem ou não, realizada no trimestre anterior pelo custodiante, explicitando, dentre o universo analisado, a quantidade e a relevância dos créditos inexistentes porventura encontrados.

.....................................................................................

§ 6º O registro automático referido no § 1º deste artigo não se aplica aos fundos:

I – que não observarem o disposto no § 8º do art. 40 desta Instrução;

II – nos quais os custodiantes exerçam a faculdade de que trata o § 3º do art. 38; e

III – que realizarem aplicações em direitos creditórios cedidos ou originados por empresas controladas pelo poder público.

§ 7º  Nos casos a que se refere o § 6º deste artigo, o pedido de registro observará os prazos estabelecidos nos arts. 8º a 10 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

§ 8º  Nos fundos a que se refere o inciso III do § 6º deste artigo, além dos documentos e informações previstos no § 1º deste artigo, deverá ser apresentada manifestação acerca da existência de compromisso financeiro que se caracterize como operação de crédito, para efeito do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo, em caso positivo, ser anexada competente autorização do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 32 da referida Lei Complementar.” (NR)

“Art. 9º  ....................................................................…

.....................................................................................

II – no caso de fundo fechado, quando, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação do anúncio de início de distribuição, não for subscrita a totalidade das cotas representativas do seu patrimônio inicial, salvo na hipótese de cancelamento do saldo não colocado, antes do referido prazo, desde que haja previsão expressa no regulamento nesse sentido;

.....................................................................................” (NR)

“Art. 10. O administrador deverá informar à CVM, no prazo de 10 (dez) dias após a respectiva ocorrência:

I – a data da primeira integralização de cotas do fundo; e

II – a data do encerramento de cada distribuição de cotas, no caso de fundos fechados.” (NR)

“Art. 11.  ......................................................................

Parágrafo único.  A instituição administradora poderá realizar a escrituração das cotas dos fundos por ela administrados, mesmo que não seja autorizada pela CVM para a prestação a terceiros de serviço de escrituração de valores mobiliários.” (NR)

“Art. 20.  A oferta pública de distribuição de cotas de fundo fechado será realizada com observância do disposto na Instrução CVM nº 400/03.

§ 1º  O registro será automaticamente concedido no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data de protocolo na CVM dos seguintes documentos e informações, os quais deverão ser apresentados a cada nova distribuição:

......................................................................................

III – material de divulgação a ser utilizado na distribuição de cotas do fundo;

IV – 3 (três) exemplares do prospecto; e

V – qualquer informação adicional que venha a ser disponibilizada aos potenciais investidores.

§ 2º  O fundo fechado poderá realizar distribuição concomitante de classes e séries distintas de cotas, em quantidades e condições previamente estabelecidas no anúncio de início de distribuição de cotas e no prospecto do fundo.” (NR)

“Art. 21.  A distribuição de cotas de fundo aberto independe de prévio registro na CVM, e será realizada por instituições intermediárias integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.

§ 1º  A distribuição de cotas de fundos abertos observará o disposto no art. 20 desta Instrução, sempre que o regulamento do fundo estipule:

I – prazo de carência para resgate de cotas superior a 30 (trinta) dias; ou

II – prazo para pagamento do valor de resgate das cotas for superior ao prazo referido no inciso I deste parágrafo.

§ 2º  O disposto no § 1º será aplicável também nos casos em que a soma dos prazos de carência ou para pagamento do valor de resgate for superior a 30 (trinta) dias.” (NR)

“Art. 22.  A aquisição de direitos creditórios cedidos ou originados por empresas controladas pelo poder público, que não esteja prevista no regulamento apresentado à CVM para concessão do registro do fundo, na forma do art. 8º desta Instrução, dependerá de alteração do regulamento do fundo.

§ 1º  A eficácia da deliberação assemblear de alteração do regulamento a que se refere o caput dependerá de prévia aprovação da alteração pela CVM, observados os prazos aplicáveis ao processo de registro do fundo.

§ 2º  O pedido de aprovação da alteração do regulamento a que se refere o caput comprovará a observância das seguintes formalidades:

I – no fundo fechado, o administrador e a instituição intermediária deverão incluir, nos documentos e informações previstos no § 1º do art. 20, a manifestação e, se for o caso, a autorização referidas no § 8º do art. 8º; e

II – no fundo aberto, o administrador deverá apresentar à CVM a manifestação e, se for o caso, a autorização referidas no § 8º do art. 8º com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data de aquisição dos direitos creditórios referidos no caput.” (NR)

“Art. 23.  O prospecto deverá ser elaborado em conformidade com o disposto na Instrução CVM nº 400/03.

§ 1º  O investidor, por ocasião de seu ingresso como condômino de fundo aberto ou da subscrição de cotas de fundo fechado, deve atestar por escrito, mediante termo próprio, que recebeu o prospecto, e que tomou ciência dos riscos envolvidos e da política de investimento do fundo.

§ 2º  O administrador do fundo deverá manter à disposição da CVM o termo contendo a declaração referida nos § 1º , devidamente assinado pelo investidor, ou registrado em sistema eletrônico que garanta o atendimento ao disposto no § 1º.” (NR)

“Art. 24. ......................................................................

.....................................................................................

XVII – autorização para que o custodiante faça a verificação do lastro por amostragem, se for o caso, com especificação dos parâmetros relativos à diversificação de devedores, quantidade e valor médio dos créditos, a serem observados para esse fim (art. 38, § 1º).

§ 1º ..............................................................................

II – os segmentos em que o fundo atuará;

.....................................................................................” (NR)

“Art. 34.  Incluem-se entre as obrigações da instituição administradora:

I – ................................................................................

.....................................................................................

e) o prospecto de que trata o art. 23 desta Instrução, quando se tratar de fundo aberto;

.....................................................................................” (NR)

“Art. 38. ......................................................................

.....................................................................................

§ 1º  Em fundos em que haja significativa quantidade de créditos cedidos e expressiva diversificação de devedores, o custodiante poderá realizar a verificação do lastro dos direitos creditórios a que se refere o inciso I por amostragem, desde que tal faculdade esteja prevista no regulamento do fundo.

§ 2º  Na hipótese a que se refere o § 1º, os parâmetros de quantidade dos créditos cedidos e de diversificação de devedores que ensejarão a verificação do lastro por amostragem devem estar explicitados no regulamento e no prospecto do fundo.

§ 3º  Nos casos descritos no § 1º, se o reduzido valor médio dos direitos creditórios não justificar a realização da verificação por amostragem ali referida, o regulamento do fundo poderá eximir o custodiante de tal responsabilidade.

§ 4º  Nos fundos em que o custodiante se utilizar da faculdade prevista no § 1º, os relatórios das agências classificadoras de risco deverão necessariamente analisar a adequação dos procedimentos relacionados à verificação do lastro por amostragem e seu impacto na classificação concedida.

§ 5º  Nos fundos em que o custodiante se utilizar da faculdade prevista no § 3º:

I – não será concedido o registro automático de que trata o § 1º do art. 8º, devendo-se observar os prazos de análise previstos nos arts. 8º a 10 da Instrução CVM nº 400/03; e

II – os relatórios das agências classificadoras de risco deverão, necessariamente, analisar o impacto da ausência de verificação de lastro pelo custodiante na classificação concedida.” (NR)

“Art. 39.  ......................................................................

.....................................................................................

§ 2º  É vedado ao administrador prestar serviços de custódia para o fundo, devendo ser contratada instituição credenciada na CVM para a prestação desse serviço que não integre o mesmo grupo econômico do administrador.

.....................................................................................” (NR)

“Art. 46........................................................................

§ 1º  Sem prejuízo de outras ocorrências relativas ao fundo, são exemplos de fatos relevantes os seguintes:

I – a alteração da classificação de risco das classes ou séries de cotas, bem como, quando houver, dos demais ativos integrantes da respectiva carteira;

II – a mudança ou substituição de terceiros contratados para prestação de serviços de custódia, consultoria especializada ou gestão da carteira do fundo (art. 39);

III – a ocorrência de eventos subseqüentes que tenham afetado ou possam afetar os critérios de composição e os limites de diversificação da carteira do fundo, bem como o comportamento da carteira de direitos creditórios, no que se refere ao histórico de pagamentos;

IV – a ocorrência de atrasos na distribuição de rendimentos aos cotistas do fundo.

....................................................................................” (NR)

Art. 2º  Ficam acrescentados à Instrução CVM nº 356/01, os seguintes arts. 23-A, 40-A, 40-B e 57-A:

“Art. 23-A.  Será dispensada a classificação das classes ou séries de cotas por agência classificadora de risco em funcionamento no País nas ofertas públicas de distribuição de cotas em que:

I – as cotas, ou série de cotas, emitidas pelo fundo sejam destinadas a um único cotista, ou grupo de cotistas vinculados por interesse único e indissociável;

II – o cotista, ou grupo de cotistas vinculados por interesse único e indissociável, subscreva termo de adesão declarando ter pleno conhecimento dos riscos envolvidos na operação, inclusive da possibilidade de perda total do capital investido, e da ausência de classificação de risco das cotas subscritas; e

III – seja estabelecido no regulamento do Fundo que, na hipótese de sua posterior modificação, visando permitir a transferência ou negociação das cotas no mercado secundário, será obrigatório o prévio registro nesta CVM, nos termos do art. 2º, § 2º da Instrução CVM nº 400/03, com a conseqüente apresentação do relatório de classificação de risco ora dispensado.” (AC)

“Art. 40-A.  O fundo poderá adquirir direitos creditórios e outros ativos de um mesmo devedor, ou de coobrigação de uma mesma pessoa ou entidade, no limite de 20% (vinte por cento) de seu patrimônio líquido.  

§ 1º  O percentual referido no caput poderá ser elevado quando o devedor ou o coobrigado:

I – tenha registro de companhia aberta;

II – seja instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; ou

III – seja sociedade empresarial que tenha suas demonstrações financeiras relativas ao exercício social imediatamente anterior à data de constituição do fundo elaboradas em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a regulamentação editada pela CVM, e auditadas por auditor independente registrado na CVM, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 2º  Na hipótese do inciso III do § 1º, as demonstrações financeiras do devedor ou coobrigado, e o respectivo parecer do auditor independente, deverão ser arquivados na CVM pela instituição administradora, devendo ser atualizadas anualmente:

I – até a data de encerramento do fundo; ou

II – até o exercício em que os direitos creditórios de responsabilidade do devedor ou do coobrigado deixarem de representar mais de 20% (vinte por cento) dos direitos creditórios que integram o patrimônio do fundo.

§ 3º  O arquivamento na CVM das demonstrações financeiras e do parecer do auditor independente referidos no inciso III do § 1º deverá se dar no prazo máximo de até 3 (três) meses após o encerramento do exercício social, ou no mesmo dia de sua colocação à disposição dos sócios, se esta ocorrer em data anterior.

§ 4º  Relativamente às sociedades empresariais responsáveis por mais de 20% (vinte por cento) dos direitos creditórios que integrem o patrimônio do fundo, serão dispensados o arquivamento na CVM e a elaboração de demonstrações financeiras na forma prevista no inciso III do § 1º deste artigo, desde que as cotas do fundo:

I – sejam objeto de oferta pública de distribuição que tenha como público destinatário exclusivamente sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, e seus respectivos administradores e acionistas controladores, sendo vedada a negociação das cotas no mercado secundário; ou

II – possuam valor unitário igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), e sejam objeto de oferta pública destinada à subscrição por não mais do que 20 (vinte) investidores

§ 5º  Na hipótese de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, as cotas subscritas somente poderão ser negociadas pelo titular antes de completados 18 (dezoito) meses do encerramento da distribuição, caso a negociação se dê entre os titulares das cotas, ou caso o titular aliene todas as cotas subscritas para um único investidor.

§ 6º  Cumpre à instituição intermediária zelar pela observância do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo nas negociações de cotas no mercado secundário.

§ 7º  Para efeito do disposto neste artigo, equiparam-se ao devedor ou coobrigado o seu acionista controlador, as sociedades por eles direta ou indiretamente controladas, suas coligadas e sociedades sob controle comum.” (AC)

“Art. 40-B.  As disposições estabelecidas no art. 40-A, aplicáveis aos direitos creditórios em razão de seus devedores e coobrigados, serão observadas também em relação aos originadores dos direitos creditórios a que se refere o § 8º do art. 40 desta Instrução, quando não contarem com garantia de instituição financeira ou de sociedade seguradora.” (AC)

“Art. 57-A.  Nas hipóteses de liquidação do fundo, o auditor independente deverá emitir parecer sobre a demonstração da movimentação do patrimônio líquido, compreendendo o período entre a data das últimas demonstrações financeiras auditadas e a data da efetiva liquidação do fundo, manifestando-se sobre as movimentações ocorridas no período.

Parágrafo único.  Após a partilha do ativo, o administrador do fundo deverá promover o cancelamento do registro do fundo, mediante o encaminhamento à CVM, no prazo de 15 (quinze) dias, da seguinte documentação:

I – o termo de encerramento firmado pelo administrador em caso de pagamento integral aos cotistas, ou a ata da assembléia geral que tenha deliberado a liquidação do fundo, quando for o caso;

II – a demonstração de movimentação de patrimônio do fundo a que se refere o caput deste artigo, acompanhada do parecer do auditor independente; e

III – o comprovante da entrada do pedido de baixa de registro no CNPJ.” (AC)

Art. 3º  O art. 40 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40.  ....................................................................................

Parágrafo único.  Nas ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários decorrentes de operações de securitização, além das informações e documentos indicados no Anexo III, o prospecto conterá as informações e documentos indicados no Anexo III-A.” (NR)

Art. 4º  Fica acrescentado o Anexo III-A à Instrução CVM nº 400/03, na forma do anexo à presente Instrução.

Art. 5º  Nos fundos já constituídos na data de entrada em vigor desta Instrução, o custodiante poderá adotar o procedimento de verificação do lastro por amostragem, na forma dos §§ 1º a 3º do art. 38 da Instrução CVM nº 356/01, com redação dada por esta Instrução, desde que a adoção do procedimento seja autorizada pela assembléia geral, e sejam incluídos, no regulamento, os parâmetros de quantidade, diversificação e valor médio dos créditos cedidos que ensejarão a verificação do lastro.

Art. 6º  Fica revogado o art. 55 da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 7º  Esta Instrução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

Original assinado por

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE

Presidente